1017888-40.2025.8.26.0405
Análise do acórdão
Banco Pan: improcedência mantida na íntegra — falsa portabilidade com biometria/geolocalização comprovadas; transferência voluntária da vítima idosa configura fortuito externo e culpa exclusiva; Súmula 479 afastada.
O que foi julgado
Golpe da falsa portabilidade: vítima recebeu contato telefônico de suposta representante do Banco Pan oferecendo quitação de dívida anterior com redução de parcelas, condicionando a operação ao recebimento de valor em conta e posterior transferência a terceiro indicado como representante do banco; após a transferência, constatou contratação de novo empréstimo consignado
Resultado
culpa_exclusiva_vitima_fortuito_externo
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaFalsa Portabilidade Transferencia Voluntaria Nexo Rompido
Contrato regularmente celebrado com biometria, geolocalização e assinatura; transferência voluntária com senha pessoal rompeu nexo causal — culpa exclusiva da vítima, art. 14 §3º II CDC.
RequisitosBiometria ValidadaSenha Validada BancoAnalise Local Geolocalizacao InconsistenteDados Fornecidos VoluntariamenteLog Auditoria DisponivelOperacao No Perfil Vitima - ProcessualPró-bancoAcolhidaInversao Onus Prova Afastada Ausencia Verossimilhanca
Inversão do ônus afastada porque banco demonstrou regularidade contratual plena, eliminando a verossimilhança das alegações autorais.
RequisitosLog Auditoria DisponivelAusencia Prova Tecnica Autor - HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Sucumbencia Recursal
Sucumbência recursal do apelante autoriza majoração para 15% nos termos do art. 85 §11 CPC.
- IntegralPró-bancoRejeitadaSumula 479 Stj Inaplicavel Fortuito Externo
Súmula 479 restrita a fraudes no âmbito das operações bancárias; aqui a fraude é externa — transferência voluntária pelo consumidor configura fortuito externo.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAto Terceiro Identificado - IntegralPró-bancoRejeitadaFortuito Interno RechaçAdo
Fraude perpetrada por terceiro alheio à atividade bancária; transferência voluntária pelo consumidor afasta a tese de risco inerente ao serviço bancário.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteNexo Causal Externo Provado - PreliminarPró-bancoRejeitadaInversao Onus Prova Hipossuficiencia
Ausência de verossimilhança — contrato regularmente celebrado com documentação comprobatória afasta a necessidade de inversão do ônus.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorHipossuficiente Tecnica
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14 §3 II
Fundamento central para afastar responsabilidade objetiva do banco: culpa exclusiva da vítima que transferiu voluntariamente os valores ao fraudador com uso de senha pessoal.
- Sumula Stj479
Invocada pelo autor e expressamente afastada pelo acórdão: restrita a fraudes no âmbito das operações bancárias, inaplicável quando o dano decorre de transferência voluntária pelo consumidor — fortuito externo.
- TJSP1006343-34.2024.8.26.0008
Precedente da própria 16ª Câmara (Rel. Carlos Eduardo Borges Fantacini) reconhecendo fortuito externo e culpa exclusiva da vítima em golpe de falsa central com PIX voluntário, citado diretamente para embasar o dispositivo.
Contrapontos rebatidos
- Autor invocou Súmula 479 STJ para imputar responsabilidade objetiva por falha de segurança; acórdão rebateu afirmando que a fraude não ocorreu nas operações bancárias em si, mas por conduta voluntária do consumidor que transferiu valores com senha pessoal — fortuito externo afasta o enunciado.
- Autor defendeu tratar-se de fortuito interno por risco sistêmico do banco; acórdão rebateu com art. 14 §3º II CDC demonstrando que o dano decorreu de ato exclusivo da vítima, externo ao ciclo de segurança do banco.
- Autor alegou condição de idoso hipervulnerável para reforçar responsabilidade do banco; acórdão destacou que a suposta representante não apresentou dados pessoais ou sensíveis do autor, fragilizando a narrativa de vínculo institucional e a alegada indução qualificada.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Banco impugnou gratuidade do autor mas não apresentou prova concreta de capacidade financeira — ônus do art. 100 CPC descumprido, impugnação rejeitada.
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autor não produziu prova técnica ou indício de irregularidade contratual; ônus mínimo de verossimilhança não cumprido, afastando a inversão do ônus probatório.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·fls. 126/134 — biometria, geolocalização, dados pessoais
- ·fls. 135/136 — aceite expresso do contrato
- ·fls. 137/138 — autorização INSS/previdenciária
- ·fl. 147 — crédito na conta do autor
- ·fls. 28/29 — transferências ao fraudador
- ·fl. 153 — réplica admitindo contratação
- ·fls. 212/214 — sentença de improcedência
- ·fls. 227/242 — contrarrazões do banco
- ·fl. 32 — gratuidade processual
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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