1017157-08.2024.8.26.0008
Análise do acórdão
Aymoré condenada por boleto falso via WhatsApp com dados contratuais de financiamento; fortuito interno configurado; dano moral majorado a R$5.000 globais — precedente consolidado no NJ 4.0 Turma III.
O que foi julgado
Golpe do boleto falso: fraudadores com acesso a dados contratuais enviaram via WhatsApp boleto fraudulento com dados reais do contrato de financiamento de veículo (número do contrato, parcela, valor), levando as vítimas a efetuar pagamento a terceiro.
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaVazamento Dados Contratuais Boleto Falso
Boleto continha dados contratuais sigilosos (número do contrato, parcela, valor) que só a Aymoré conhecia, configurando fortuito interno e responsabilidade objetiva nos termos do art. 14 CDC e Súmula 479 STJ.
RequisitosFalha Kyc IntermediarioHipossuficiente TecnicaDados Fornecidos VoluntariamenteOperacao AtipicaBo Registrado TempestivoNexo Causal Externo Provado - MoralPró-consumidorParcialDano Moral Majorado 5000 Global
Dano moral majorado de R$1.000/autor (R$2.000 total) para R$5.000 globais; rejeitado o pedido dos autores de R$8.000, aplicando razoabilidade e proporcionalidade alinhadas a precedentes do TJSP.
RequisitosHipossuficiente TecnicaOperacao Atipica - HonorariosPró-consumidorAcolhidaMajoracao Honorarios Art85 Par11
Honorários majorados de R$1.200 para R$1.600 em razão do provimento parcial do recurso dos autores, conforme art. 85, §11 CPC.
- MaterialPró-bancoRejeitadaCulpa Exclusiva Vitima Boleto
Tese de culpa exclusiva da vítima rejeitada pois o erro da autora foi escusável dado que o boleto apresentava dados reais do contrato e a logomarca da ré, afastando as excludentes do art. 14 §3º CDC.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteOperacao AtipicaHipossuficiente Tecnica - MaterialPró-bancoRejeitadaAusencia Nexo Causal Sem Comprovacao Vazamento
Nexo causal reconhecido pelos dados contratuais específicos no boleto fraudulento, afastando a alegação de ausência de comprovação de vazamento.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorNexo Causal Externo Provado
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central para afastar as excludentes de responsabilidade e impor responsabilidade objetiva da instituição financeira pelo fortuito interno decorrente do vazamento de dados contratuais.
- Enunciado TjspEnunciado 12 TJSP
Definiu a condição de ressarcimento em casos de boleto falso (direcionamento da vítima por preposto ou canal bancário), preenchida no caso pelo uso da logomarca e dados da ré pelo fraudador.
- Art Cdc14
Base normativa da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, cujas excludentes do §3º (culpa exclusiva da vítima ou terceiro) foram expressamente afastadas.
Contrapontos rebatidos
- O réu alegou que a autora não usou canais oficiais; o acórdão reconheceu que o contato do fraudador usou logomarca e nome da ré, induzindo a autora a erro escusável, caracterizando fortuito interno.
- O réu apontou que o beneficiário do pagamento era empresa diversa; o acórdão destacou que o boleto apresentava a ré como destinatária, com dados contratuais sigilosos que comprovam o vazamento.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
O réu alegou possuir mecanismos preventivos contra fraudes mas não produziu prova nos autos, enquanto os autores optaram por não produzir provas adicionais e o boleto com dados sigilosos foi suficiente para firmar o nexo causal.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·boleto com dados contratuais (fl. 35)
- ·comprovante de pagamento a beneficiário diverso
- ·mensagem WhatsApp com logomarca da ré (fl. 39)
- ·reclamação gov.br (fls. 41/44)
- ·sentença fls. 112/114
- ·contrarrazões fls. 132/140; 159/162
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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