1016909-82.2023.8.26.0006
Análise do acórdão
Santander obtém restituição integral de R$8.000 via ação regressiva contra terceiro receptor de PIX fraudulento: culpa concorrente afastada, sub-rogação legal (art.346,III,CC) e vedação ao enriquecimento sem causa prevalecem.
O que foi julgado
Fraude bancária em que R$ 8.000,00 foram desviados da conta de correntista e depositados na conta da ré; o banco ressarciu a vítima e propõe ação regressiva contra o terceiro beneficiário da fraude
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-bancoAcolhidaSub Rogacao Legal Restituicao Integral
Sub-rogação legal configurada: banco ressarciu correntista e assumiu direito regressivo integral contra a ré receptora do PIX fraudulento, sem possibilidade de limitação por culpa concorrente.
RequisitosNexo Causal Externo ProvadoAusencia Prova Tecnica AutorFalha Kyc IntermediarioOutro - IntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Concorrente Inaplicavel Acao Regressiva Enriquecimento Sem Causa
Acórdão afastou culpa concorrente aplicada pela sentença por ser instituto incompatível com ações regressivas fundadas em enriquecimento sem causa: obrigação deriva da recepção indevida, não da culpa.
RequisitosNexo Causal Externo ProvadoOutro - MaterialPró-consumidorRejeitadaCulpa Concorrente Banco Limitando Regressao A 50 Porcento
Sentença de primeiro grau que limitava restituição a 50% por culpa concorrente do banco foi reformada: terceiro receptor não pode se beneficiar de falha interna da instituição financeira.
RequisitosAlerta Antifraude Nao DisparadoOutro
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cc346_III
Fundamento central da sub-rogação legal: banco que satisfez o dano ao correntista assume ipso jure os direitos deste contra o terceiro receptor, legitimando a ação regressiva integral.
- Art Cc884
Vedação ao enriquecimento sem causa determinou restituição integral: ré recebeu R$8.000 sem causa jurídica e não comprovou origem lícita, tornando obrigatória a devolução total.
- TJSP1025631-23.2022.8.26.0562
Precedente da própria 15ª Câmara (Rel. Achile Alesina) em caso análogo de PIX fraudulento que manteve restituição integral para coibir enriquecimento ilícito do receptor.
Contrapontos rebatidos
- A sentença aplicou culpa concorrente (fortuito interno do banco) para limitar a restituição a 50%; o acórdão rebateu afirmando que a fonte da obrigação da ré é o enriquecimento sem causa, instituto autônomo que independe de imputação de culpa ao banco.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
A ré não comprovou causa jurídica legítima para o recebimento dos R$8.000 (revelia + ausência de contestação), o que tornou incontroversa a ilicitude do crédito e determinou a restituição integral.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·movimentação financeira fraudulenta R$8.000 conta cliente
- ·crédito de R$8.000 em 09/08/2023 na conta da ré
- ·prova do ressarcimento integral pelo banco ao correntista lesado
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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