1015372-92.2025.8.26.0196
Análise do acórdão
TJSP 11ª Câmara reforma improcedência e condena Itaucard por aprovar financiamento de veículo 'duble' de R$54k à distância sem documentação mínima (CCB com dados errados, sem laudo vistoria, sem comprovante renda); dano moral R$5k — Súmula 479 STJ prevalece sobre culpa concorrente da vítima
O que foi julgado
Terceiro fraudador utilizou documentos/dados da consumidora para contratar financiamento de veículo à distância em seu nome, com intermediação de lojista, sem que a autora autorizasse a operação; veículo financiado era 'duble' pertencente a terceiro
Resultado
Teses
- ★ principalIntegralPró-consumidorAcolhidaFalha Seguranca Financiamento Distancia Sem Documentacao
Banco aprovou financiamento de R$54k à distância com CCB contendo endereço e telefone errados, sem laudo de vistoria, sem comprovante de renda — falha de serviço objetiva, excludente de fortuito externo afastada
RequisitosBiometria ValidadaLog Auditoria DisponivelCombo Probatorio CompletoAnalise Valor AtipicoOperacao AtipicaFalha Kyc IntermediarioOutro - MoralPró-consumidorAcolhidaDano Moral Financiamento Fraudulento CobrançAs NegativaçãO
Cobranças de dívida não contratada e ameaça de apontamento negativo configuram dano moral que supera mero dissabor; quantum fixado em R$5.000
RequisitosBo Registrado TempestivoEstorno Solicitado Tempestivo - PreliminarPró-consumidorAcolhidaRejeicao Inepcia Recursal Dialeticidade
Preliminar de inépcia recursal rejeitada pois apelante impugnou especificamente os fundamentos da sentença com exposição de fatos, direito e pedidos de reforma
- IntegralPró-bancoRejeitadaCulpa Exclusiva Consumidor Acesso Remoto
Sentença de 1º grau reconheceu culpa exclusiva da consumidora por acesso remoto, mas acórdão afastou: a falha do banco (CCB com dados errados, sem documentação) concorreu decisivamente para a fraude — Súmula 479 STJ não exclui responsabilidade por culpa da vítima quando há falha de serviço comprovada
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAcesso Remoto Anydesk Todesk HdpHipossuficiente Tecnica - IntegralPró-bancoRejeitadaCulpa Exclusiva Terceiro Estelionatario
Banco alegou regularidade com biometria facial e assinatura eletrônica, mas não apresentou dossiê completo da contratação, laudo de vistoria, comprovante de entrega do veículo nem prova de exigência de documentação mínima — excludente de fortuito externo não demonstrada
RequisitosBiometria ValidadaLog Auditoria DisponivelAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio Completo
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central para afastar excludente de responsabilidade e impor responsabilidade objetiva do banco pela fraude perpetrada por terceiro no âmbito de operação bancária, mesmo com culpa concorrente da vítima
- TJSP1011816-60.2022.8.26.0302
Precedente da própria 11ª Câmara (Rel. Walter Fonseca, j.30/09/2025) em caso análogo de financiamento à distância intermediado por lojista, confirmando falha de serviço e aplicação da Súmula 479 STJ
- Art Cdc14
Base legal da responsabilidade objetiva do fornecedor por defeito na prestação do serviço, afastando exigência de prova de culpa e invertendo ônus da prova em favor da consumidora
Contrapontos rebatidos
- Sentença afirmou que banco disponibilizou valor em conta da autora; acórdão corrigiu: autora nunca admitiu isso e o próprio banco indicou necessidade de apurar responsabilidade da loja, sinalizando que pagamento foi à revenda
- Banco sustentou regularidade via biometria facial e assinatura eletrônica, mas acórdão contra-argumentou com CCB contendo endereço e telefone errados, ausência de laudo de vistoria, comprovante de renda e dossiê completo
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não apresentou dossiê completo da contratação (laudo de vistoria, comprovante de entrega do veículo, registro Detran, contrato de seguro prestamista em apartado), cujas tarifas foram cobradas — lapso probatório pesou decisivamente contra o banco
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não comprovou que exigiu documentação mínima de segurança (comprovante de residência, renda, documento pessoal) além de biometria facial e geolocalização — ônus não cumprido pelo banco afetou resultado
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·CCB fls. 97/106 com dados incorretos
- ·contestação e docs fls. 202/278
- ·biometria facial fls. 253/262
- ·boletim de ocorrência fls. 95/96
- ·docs autora fls. 60/78 e fls. 50/91
- ·restrição estelionato veículo fls. 110
- ·seguro prestamista fls. 216
- ·tutela urgência fls. 179/182
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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