1014580-10.2025.8.26.0562
Análise do acórdão
Aposentada por invalidez forneceu selfie, docs e dados bancários a falso funcionário do Banco Inbursa; operações com login/senha/autenticação configuram fortuito externo e culpa exclusiva da vítima — improcedência mantida pela 18ª Câmara (Rel. Clavisio).
O que foi julgado
Golpe da portabilidade ou refinanciamento: vítima recebeu ligação de suposta funcionária do Banco Inbursa oferecendo refinanciamento/portabilidade de empréstimos, forneceu selfie, documentos e dados bancários, permitindo que fraudadores realizassem empréstimo, PIX e compras com cartão de crédito digital na conta Bradesco
Resultado
culpa_exclusiva_vitima_fortuito_externo
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Vitima Golpe Portabilidade
Vítima confessou envio de selfie, documentos e dados a terceiros; operações realizadas com login, senha e fatores de autenticação afastam nexo causal e configuram fortuito externo excluindo responsabilidade do banco.
RequisitosSenha Validada BancoToken Digital ConfirmadoDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoHipossuficiente TecnicaBo Registrado TempestivoEstorno Solicitado TempestivoAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoAcolhidaMonitoramento Perfil Liberalidade Nao Obrigacao
Tribunal reconheceu que operações estavam dentro do perfil de consumo e dos limites contratados, sendo a análise de perfil mera liberalidade do fornecedor, sem vinculação contratual.
RequisitosOperacao No Perfil VitimaAnalise Valor AtipicoAnalise Sequencia Operacoes Anomala - IntegralPró-bancoRejeitadaSumula 479 Fortuito Interno Inaplicavel
Súmula 479 STJ afastada por configurar fortuito externo — não fortuito interno — dado que a fragilização do sistema decorreu de ato voluntário da própria vítima, não de falha do banco.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteNexo Causal Externo ProvadoAto Terceiro Identificado - ProcessualPró-bancoRejeitadaInversao Onus Probatorio Cdc
Inversão do ônus rejeitada por ausência de verossimilhança das alegações da autora, que não apresentou BO tempestivo, não acionou MED do PIX nem procedimento de chargeback.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio Completo
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Aplicada a contrario sensu: afastada por configurar fortuito externo, não interno, sendo o ponto central da fundamentação que excluiu a responsabilidade objetiva do banco.
- Art Cdc14_§3_II
Excludente legal de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima aplicada diretamente para afastar responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços bancários.
- Art Cc393
Evento danoso decorrente de conduta estranha à atividade do réu (ato voluntário da autora), afastando nexo causal e responsabilidade da instituição financeira.
Contrapontos rebatidos
- Autora alegou não ter fornecido dados de acesso, mas confessou na inicial ter enviado selfie, documentos pessoais e dados bancários a suposto funcionário do Banco Inbursa, incoerência interna que afasta a tese de invasão ao sistema.
- Banco rebateu que a Súmula 479 STJ só incide em fortuito interno; no caso, a fragilização do sistema foi causada pela própria vítima (fortuito externo), afastando a responsabilidade objetiva.
- Banco demonstrou que a autora não tomou providências ordinárias esperadas (BO contemporâneo, MED do PIX, chargeback), eliminando verossimilhança mínima necessária para inversão do ônus.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autora não apresentou BO contemporâneo aos fatos, não acionou MED do PIX nem procedimento de chargeback, ausência que eliminou verossimilhança das alegações e impediu inversão do ônus probatório.
- Aproveitou: Pró-banco
Autora não demonstrou nexo causal entre conduta do banco e dano sofrido, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, I, CPC, determinante para a improcedência.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·extratos bancários fls. 22/35
- ·saldo positivo fls. 24
- ·sentença fls. 280/4
- ·apelação fls. 287/94
- ·contrarrazões fls. 299/318
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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