1014215-98.2023.8.26.0602
Análise do acórdão
TJSP 22ª Câmara nega provimento a apelante vítima de boleto falso: PagSeguro como destinatário + ausência de preposto do banco = fortuito externo + culpa exclusiva (Enunciado 12 TJSP + art.14 §3º II CDC).
O que foi julgado
Golpe do falso boleto: vítima recebeu boleto falso via aplicativo de mensagens após contato telefônico de pessoa que se apresentou como funcionário da instituição financeira; o boleto indicava como beneficiária a empresa PagSeguro Internet S.A., estranha à relação contratual.
Resultado
fortuito_externo_culpa_consumidor
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaFortuito Externo Boleto Falso Terceiro
Boleto emitido em favor de PagSeguro (terceiro estranho), sem envolvimento de preposto ou canal oficial do banco, configurou fortuito externo e culpa exclusiva da consumidora, afastando integralmente a responsabilidade.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo ProvadoDados Fornecidos VoluntariamenteLog Auditoria Disponivel - MaterialPró-bancoRejeitadaFalha Servico Boleto Falso
Autora não produziu prova de falha no sistema, vazamento de dados ou participação de preposto; ausência de nexo causal afastou a tese de responsabilidade por falha do serviço.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorAto Terceiro IdentificadoOperacao Atipica - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Golpe Boleto
Improcedência do pedido principal afastou automaticamente o dano moral, sem análise autônoma da lesão extrapatrimonial.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor/terceiro aplicada diretamente para afastar dever de ressarcimento do banco.
- Enunciado TjspEnunciado_12_SDP_TJSP
Fixou o critério decisivo: ressarcimento em golpe de boleto falso só cabe com prova de direcionamento por preposto ou canal oficial do banco; ausente tal prova, improcedência automática.
Contrapontos rebatidos
- Autora alegou que a presença de dados pessoais no boleto tornaria impossível identificar a falsidade; o acórdão rebateu que o documento indicava 'boleto de proposta' (pagamento não obrigatório) e beneficiária PagSeguro, sinais objetivos de falsidade que afastam o nexo causal.
- Autora invocou prova diabólica para justificar ausência de demonstração de como terceiros obtiveram seus dados; o acórdão afirmou que competia à autora produzir ao menos indícios de participação de preposto ou canal oficial do banco, ônus não cumprido.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
A autora não produziu qualquer prova, mesmo indiciária, de que o boleto falso foi emitido ou direcionado por preposto ou canal oficial do banco réu, ônus que o Enunciado 12 TJSP expressamente lhe atribui, determinando a improcedência.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·boleto indicando PagSeguro como beneficiária
- ·comprovante de pagamento do boleto falso
- ·mensagens via aplicativo de mensagens
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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