1014015-30.2024.8.26.0320
Análise do acórdão
Falsa central: banco condenado por empréstimo fraudulento + PIX (R$ 39 mil); restituição em dobro do empréstimo; dano moral R$ 3.500; sentença improcedente reformada.
O que foi julgado
Criminosos ligaram ao autor fingindo ser prepostos do banco, acessaram indevidamente o dispositivo eletrônico da vítima e contrataram empréstimo fraudulento de R$ 37.000,00 seguido de transferências via PIX totalizando R$ 39.042,00.
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidor
O banco autorizou empréstimo e transferências PIX sucessivas e atípicas sem qualquer verificação, configurando falha no serviço e fortuito interno; responsabilidade objetiva pelo art. 14 CDC e Súmula 479 STJ.
Fundamentos decisivos- ·sumula_479_stj
- ·art_14_cdc
- ·resp_1199782_pr
- Repeticao DobroPró-consumidor
A restituição das cobranças do empréstimo fraudulento deve ocorrer em dobro, dispensada a comprovação de má-fé, bastando conduta contrária à boa-fé objetiva, conforme EAREsp 676.608/RS.
Fundamentos decisivos- ·earsp_676608_rs
- ·art_42_paragrafo_unico_cdc
- MoralPró-consumidor
Danos morais arbitrados em R$ 3.500,00: vítima idosa cobrada por empréstimo não contratado, tentativas extrajudiciais ignoradas, situação que extrapolou o mero dissabor.
Fundamentos decisivos- ·art_14_cdc
- ·art_6_cdc
Capa do processo
Dados de capa ainda não coletados para este processo.
Inteiro teor
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