1013788-32.2024.8.26.0161
Análise do acórdão
Consignado INSS forjado (R$17.756,10) + saques ATM (R$19.250): banco condenado por falha objetiva sem produzir prova da regularidade; devolução dobrada + dano moral R$5.000 — ambos recursos desprovidos pela 12ª Câmara/TJSP.
O que foi julgado
Empréstimo consignado contratado fraudulentamente junto ao benefício previdenciário do autor, sem sua autorização, com saques totalizando R$ 19.250,00 realizados em caixa eletrônico por terceiros ou prepostos do banco
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaConsignado Forjado Responsabilidade Objetiva Fortuito Interno
Banco não produziu qualquer documento comprovando regularidade da contratação, invertido o ônus, aplicada responsabilidade objetiva via Súmula 479 STJ e art. 14 CDC.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorLog Auditoria DisponivelAlerta Antifraude Nao DisparadoOperacao AtipicaHipossuficiente TecnicaBo Registrado TempestivoPre Existencia Emprestimo Antes Pix Suspeito - Repeticao DobroPró-consumidorAcolhidaDevolucao Dobrada Art42 CDC Sumula159 STF
Devolução em dobro dos descontos indevidos aplicada com base no art. 42 parágrafo único CDC e Súmula 159 STF, mesmo sob o entendimento anterior mais restritivo.
RequisitosHipossuficiente TecnicaOutro - MoralPró-consumidorAcolhidaDano Moral Emprestimo Consignado Indevido 5000
Débitos mensais indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa, não mero aborrecimento; fixado em R$5.000 conforme parâmetro da 12ª Câmara.
RequisitosHipossuficiente TecnicaOperacao Atipica - MaterialPró-bancoRejeitadaContratacao Regular Sistema Inviolavel
Banco alegou regularidade da contratação eletrônica mas não juntou qualquer documento; descumpriu ônus de provar fato impeditivo (art. 333 II CPC), tese rejeitada.
RequisitosLog Auditoria DisponivelBiometria ValidadaToken Digital ConfirmadoCombo Probatorio Completo - MoralPró-bancoRejeitadaInexistencia Dano Moral Alegada Pelo Banco
Acórdão entendeu que empréstimo consignado indevido em benefício previdenciário extrapola mero aborrecimento, configurando dano moral qualificado.
RequisitosHipossuficiente Tecnica - CompensacaoPró-bancoRejeitadaImpugnacao Compensacao Pelo Autor
Compensação decorre de lei (art. 368 CC) e independe de pedido das partes; recurso do autor para afastar compensação desprovido.
RequisitosOutro
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central para responsabilidade objetiva do banco por fraude de terceiro caracterizada como fortuito interno, afastando excludente de culpa de terceiro.
- STJ1.199.782
Citado em regime repetitivo (art. 543-C CPC) para consolidar que bancos respondem objetivamente por fraudes de terceiros como fortuito interno, risco do empreendimento.
- Art Cdc14
Base da responsabilidade objetiva do prestador de serviço por defeito na prestação, independentemente de culpa, aplicada conjuntamente com a Súmula 479.
Contrapontos rebatidos
- Autor pediu reforma para afastar compensação entre valor a restituir e valor disponibilizado; acórdão manteve compensação por ser comando legal expresso (art. 368 CC), independente de pedido.
- Banco alegou presunção de legitimidade da contratação eletrônica em caixa eletrônico; acórdão rebateu exigindo prova documental do fato impeditivo, da qual o banco se descurou inteiramente.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco descurou do ônus de provar fato impeditivo (regularidade da contratação) nos termos do art. 333 II CPC, determinando a procedência integral dos pedidos do autor.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·empréstimo consignado R$17.756,10 fls.45
- ·documentos iniciais fls.14/32
- ·contestação e docs fls.41/168
- ·boletim de ocorrência registrado pelo autor
- ·réplica fls.254/258
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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