1013595-80.2024.8.26.0625
Análise do acórdão
Golpe do motoboy contra idosa (R$64.929,59): banco responde por falha no monitoramento de operações atípicas, mas dano moral afastado — sucumbência recíproca com honorários em 10% do valor da causa.
O que foi julgado
Golpe do motoboy: indivíduo compareceu à residência da vítima idosa fingindo entregar brinde da empresa O Boticário, fotografou a vítima para 'comprovar a entrega', e os dados obtidos foram usados para contratar empréstimos consignados, cartões e realizar transferências via PIX para terceiros.
Resultado
ausencia_lesao_personalidade_sem_negativacao_sem_abalo_extraordinario
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaOperacoes Atipicas Perfil Idosa Banco Nao Detectou
Banco não comprovou regularidade das contratações eletrônicas nem bloqueou operações manifestamente atípicas ao perfil de cliente idosa com histórico modesto, configurando falha objetiva no serviço.
RequisitosOperacao AtipicaOperacao No Perfil VitimaAlerta Antifraude Nao DisparadoLog Auditoria DisponivelMonitoramento Ativo ReconhecidoAnalise Valor AtipicoHipossuficiente TecnicaDados Fornecidos VoluntariamenteBo Registrado TempestivoDispositivo Da Vitima UsadoCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-bancoAcolhidaAusencia Negativacao Sem Abalo Extraordinario Credito Disponivel
Dano moral afastado pois não houve negativação do nome, nem abalo psicológico extraordinário, e valores remanescentes na conta neutralizaram prejuízo imediato — mero aborrecimento não indenizável.
RequisitosBo Registrado TempestivoHipossuficiente Tecnica - HonorariosNeutroAcolhidaSucumbencia Reciproca 10pct Valor Causa
Com reforma parcial (afastamento do dano moral) reconheceu-se sucumbência recíproca; honorários fixados em 10% do valor atualizado da causa (R$20.000,00) para cada parte.
- MaterialPró-consumidorRejeitadaCulpa Exclusiva Vitima Fornecimento Dados
Banco não provou que autora revelou dados sigilosos; apenas permitiu fotografia, conduta irrelevante frente à contribuição decisiva do banco pela não detecção das operações atípicas.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente TecnicaAto Terceiro Identificado - MaterialPró-consumidorRejeitadaCulpa Concorrente Subsidiaria Conduta Apelada
Conduta da autora considerada irrelevante frente à contribuição decisiva do banco; fraude configura fortuito interno não imputável ao consumidor idoso e vulnerável.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente TecnicaOperacao Atipica
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central da responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes de terceiros, aplicada para condenar o banco à restituição integral dos valores fraudados.
- STJ2.843.388/RJ
STJ confirmou que banco deve adotar mecanismos para obstar operações atípicas ao padrão do consumidor no golpe do motoboy — reforçou e legitimou a condenação por falha no monitoramento.
- Art Cdc14
Base normativa da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, aplicada para imputar ao banco o dever de indenizar independentemente de culpa.
Contrapontos rebatidos
- Banco alegou culpa exclusiva da vítima por fornecimento de dados; acórdão rebateu afirmando que autora apenas permitiu fotografia, sem prova de revelação de informações sigilosas, sendo conduta irrelevante frente à falha sistêmica do banco.
- Banco sustentou que uso de senha regulariza as operações; acórdão rebateu que uso de senha não afasta responsabilidade quando operações são manifestamente atípicas ao perfil do cliente e o banco não agiu para bloqueá-las.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não se desincumbiu do ônus de demonstrar que as contratações eletrônicas foram realizadas com manifestação de vontade livre e consciente da autora, o que determinou a nulidade dos negócios jurídicos.
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não comprovou que a autora forneceu informações sigilosas ou agiu com imprudência suficiente para atrair sua responsabilidade, afastando as teses de culpa exclusiva e concorrente.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·BO nº LS3450-1/2024 (fls. 26/27)
- ·extratos bancários fls. 71/81
- ·sentença fls. 365/369
- ·contrarrazões fls. 403/410
- ·preparo fls. 397/398
- ·embargos declaração acolhidos retificação sentença
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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