1013518-18.2025.8.26.0405
Análise do acórdão
Golpe falso advogado via WhatsApp (processo real como isca): culpa concorrente 50/50 mantida — banco condena a R$2.300; dano moral afastado; honorários majorados para 15%; recurso da consumidora desprovido por unanimidade.
O que foi julgado
Golpe do falso advogado: criminosos contataram a vítima via WhatsApp alegando necessidade de atualização cadastral para liberação de crédito judicial em processo real, induzindo-a a abrir conta em seu próprio nome na instituição ré e realizar transferência PIX de R$ 4.600,00
Resultado
culpa_concorrente_afasta_dano_moral
Teses
- ★ principalMaterialParcialAcolhidaCulpa Concorrente Falso Advogado Pix Conta Propria
Art. 945 CC aplicado: vítima transferiu PIX voluntariamente sem cautelas mínimas contribuindo decisivamente para o dano; banco falhou na abertura de conta e monitoramento — divisão 50/50 mantida.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoAlerta Antifraude Nao DisparadoOperacao AtipicaAnalise Valor AtipicoHipossuficiente TecnicaBiometria Ausente - MoralPró-bancoAcolhidaDano Moral Afastado Culpa Concorrente
Culpa concorrente afasta imputação integral do dano moral à instituição pois abalo decorreu em parte substancial da própria conduta da autora.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteOperacao Atipica - HonorariosPró-bancoAcolhidaSucumbencia Proporcional 75 25 Majoracao Honorarios
Autora obteve apenas R$2.300 dos R$14.600 pleiteados; honorários majorados de 10% para 15% por força do art. 85 §11 CPC em razão do recurso desprovido.
- MaterialPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Integral Sumula479
Súmula 479 STJ aplicada mas ponderada pela culpa concorrente da vítima; responsabilidade integral afastada pois transferência foi voluntária sem cautelas mínimas.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Uso Indevido Dados Abertura Conta Fraudulenta
Uso indevido de dados não ultrapassou mero aborrecimento diante da culpa concorrente demonstrada; restituição proporcional material suficiente para recompor equilíbrio.
RequisitosDados Fornecidos Voluntariamente - ProcessualPró-bancoRejeitadaPresuncao Veracidade Por Ocultacao Extratos
Ausência de extratos completos não afasta culpa concorrente pois fato determinante do prejuízo é a transferência voluntária da autora, tornando irrelevante a destinação posterior dos valores.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorLog Auditoria Disponivel
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamentou a responsabilidade objetiva da Astro por fortuito interno (abertura irregular de conta e ausência de bloqueio de movimentação atípica), sendo ponderada — não excluída — pela culpa concorrente da vítima.
- Art Cc945
Autorizou a divisão 50/50 do prejuízo material ao reconhecer que a vítima contribuiu decisivamente ao realizar PIX voluntário sem cautelas mínimas, afastando a responsabilidade integral da instituição.
- TJSP1011534-41.2025.8.26.0100
Precedente TJSP (Rel. Des. Júlio César Franco, 22ª Câmara) no golpe do falso advogado com conta aberta em nome da vítima: culpa concorrente 50/50, danos morais afastados — idêntico ao caso sub judice, citado como paradigma.
Contrapontos rebatidos
- Autora alegou ocultação deliberada dos extratos para presumir responsabilidade integral; acórdão rebateu que eventual deficiência probatória reforça falha do serviço mas não exclui a imprudência inicial da consumidora, pois o fato gerador consolida-se com a transferência voluntária.
- Autora invocou Súmula 479 STJ para responsabilidade integral da instituição; acórdão reconheceu a aplicabilidade da súmula mas a ponderou com o art. 945 CC, pois a consumidora contribuiu decisivamente ao realizar PIX voluntário sem verificar destinatário ou autenticidade da narrativa.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não comprovou regularidade dos mecanismos de validação na abertura da conta (biometria facial possivelmente capturada via link fraudulento), mas a falha probatória apenas reforçou a falha do serviço sem eliminar a culpa concorrente da vítima.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·sentença fls. 203/211
- ·apelação fls. 215/230
- ·contrarrazões fls. 239/253
- ·processo nº 1042885-66.2024.8.26.0100
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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