Acórdão · TJSP

1012343-27.2025.8.26.0554

ApelaçãO CíVelNJ4.0 T.VII DP2Rel. MARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA11 fev 2026

Maquininha falsaBanco do BrasilCartão de créditoPresencialCompra com cartão

Consumidor venceu

Análise do acórdão

Síntese do caso

Golpe da maquininha (motoboy): banco perde por intempestividade recursal (1 dia de atraso); dano moral R$5k mantido; majoração para R$10k rejeitada — risco sistêmico de preclusão por erro de contagem de prazo.

O que foi julgado

Tipo de golpe

Maquininha falsa

Produto bancário

Cartão de crédito

Canal da fraude

Presencial

Instrumento de perda

Compra com cartão

Valor fraudado

R$ 16.800,00

Divisão da responsabilidade

100% banco

Descrição do golpe

Golpe da maquininha: entregador (motoboy) inseriu cartão de crédito da vítima três vezes em maquininha sob pretexto de erro no sistema, sem que a vítima digitasse senha, realizando três compras fraudulentas totalizando R$ 16.800,00

Marcadores do caso

Valor Alto AtipicoOperacoes Em Sequencia RapidaMultiplas Transferencias Escalonadas

Sinais de alerta

Antifraude FalhouMonitoramento Deficiente

Resultado

Dano material

R$ 16.800,00

Dano moral

R$ 5.000,00

In Re Ipsa

Custo total estimado

R$ 21.800,00

Teses

★ principalMaterialPró-consumidorAcolhida
Maquininha Falsa Fortuito Interno Inobservancia Perfil Consumo
Recurso do banco não conhecido por intempestividade, consolidando inexigibilidade das operações fraudulentas sem análise de mérito.
Requisitos
Operacao AtipicaAlerta Antifraude Nao DisparadoDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente Tecnica
MoralPró-consumidorAcolhida
Dano Moral 5000 Proporcional Professora Rede Publica
R$5.000 mantido como razoável e proporcional, atendendo dupla finalidade compensatória e punitiva sem gerar enriquecimento ilícito.
Requisitos
Operacao AtipicaHipossuficiente Tecnica
ProcessualPró-consumidorAcolhida
Recurso Reu Intempestivo Nao Conhecido
Recurso do banco protocolado em 06/11/2025, um dia após o prazo fatal de 05/11/2025, levando ao não conhecimento por intempestividade.
Requisitos
Outro
MoralPró-bancoRejeitada
Majoracao Danos Morais Para 10000
Majoração para R$10.000 rejeitada pois R$5.000 já atende critérios de razoabilidade, proporcionalidade e dupla finalidade sem enriquecimento ilícito.
Requisitos
Hipossuficiente TecnicaOperacao Atipica

Como o tribunal decidiu

Precedentes decisivos

TJSP1000386-49.2025.8.26.0127
Precedente da própria Rel. Márcia Rezende (Turma VII NJ4.0) sobre fraude eletrônica com dano moral de R$5.000 mantido, usado diretamente para rejeitar majoração pleiteada pela autora.

Contrapontos rebatidos

Autora alegou abalo emocional severo e condição de professora pública com dois salários mínimos para pedir R$10.000; acórdão manteve R$5.000 aplicando critérios de grau de culpa, extensão do dano e vedação ao enriquecimento ilícito.

Ônus não cumprido

Aproveitou: Pró-consumidor
Banco protocolou recurso um dia após o prazo fatal, perdendo análise de mérito e consolidando condenação de R$21.800 (material + moral).

Contexto

Perfil da vítima

Faixa etária

Adulto

Ocupação

Servidor público

Vulnerabilidade

Hipossuficiente técnico

Movimento atípico

Sim

Documentos citados

·operações fls. 19 (R$6.500, R$4.500, R$5.800)
·perfil de consumo fls. 27/35
·extratos fls. 51/66
·holerite renda ~2 SM fls. 67/69
·assistência judiciária gratuita fls. 70/71
·preparo banco fls. 244
·sentença fls. 162/170
·publicação sentença fls. 172/173

Capa do processo

1ª instância

Classe

Procedimento Comum CíVel

Órgão julgador

Foro de Santo André · 9ª Vara Cível

Colegiado

—

Relator / Juiz

SIDNEI VIEIRA DA SILVA

Competência

Cível

Data de autuação

21 mai 2025

Última movimentação

—

Valor da causa

R$ 26.800,00

Justiça gratuita

—

Antecipação de tutela

—

Assunto

Práticas Abusivas

eSAJ·atualizado em 22/04/2026

2ª instância

Encerrado

Classe

ApelaçãO CíVel

Órgão julgador

Núcleo 4.0-T. VII (DP2)

Colegiado

—

Relator / Juiz

MARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA

Competência

Direito Privado 2

Data de autuação

—

Última movimentação

—

Valor da causa

R$ 26.800,00

Justiça gratuita

—

Antecipação de tutela

—

Assunto

DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Cartão de Crédito

eSAJ·atualizado em 22/04/2026

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