1010846-89.2024.8.26.0011
Análise do acórdão
PagSeguro vence ação regressiva do Santander: sem nexo causal entre intermediadora e fraude de terceiro em maquininha, responsabilidade recai exclusivamente no banco emissor.
O que foi julgado
Golpe da maquininha: fraudadores utilizaram cartão de crédito de correntista do Santander em terminais PagSeguro sem autorização do titular, gerando compras não reconhecidas.
Resultado
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaAusencia Nexo Causal Intermediadora Pagamento
Acórdão reconhece que PagSeguro atuou apenas como intermediadora, sem receber valores desviados nem hospedar contas fraudulentas, e banco não provou nexo causal entre conduta da ré e o dano.
RequisitosAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo ProvadoAusencia Prova Tecnica AutorAlerta Antifraude Nao DisparadoOperacao Atipica - HonorariosPró-bancoAcolhidaHonorarios Percentual Valor Causa
Valor da causa de R$ 27.453,88 é certo e não irrisório, afastando equidade do art. 85 §8º-A e aplicando §2º com fixação em 15% sobre valor atualizado.
RequisitosOutro - IntegralPró-consumidorRejeitadaResponsabilidade Solidaria Cadeia Fornecedores Acao Regressiva
Responsabilidade solidária perante consumidor não se transfere regressivamente sem prova de nexo causal entre conduta da intermediadora e o dano; Santander não logrou demonstrar participação ou benefício da PagSeguro.
RequisitosNexo Causal Externo ProvadoAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-consumidorRejeitadaFalha Fiscalizacao Pagseguro Transacoes Fraudulentas
Santander não produziu prova de falha ou negligência da PagSeguro em sua fiscalização; operação foi autorizada pelo próprio banco emissor, que possuía tecnologia de bloqueio e não a utilizou.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorAlerta Antifraude Nao DisparadoMonitoramento Ativo Reconhecido
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- TJSP1007480-76.2023.8.26.0011
Rel. Regina Aparecida Caro Gonçalves, Núcleo 4.0 Turma I — paradigma direto citado extensamente: credenciadora sem participação ou benefício não responde regressivamente por golpe do motoboy.
- TJSP1010936-97.2024.8.26.0011
Rel. Sidney Braga, 19ª Câmara — reforma sentença de parcial procedência para improcedência em caso idêntico de golpe da maquininha contra PagSeguro.
- TJSP1012977-37.2024.8.26.0011
Rel. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, 20ª Câmara — tese de julgamento explícita: responsabilidade por fraude não se estende à intermediadora na ausência de nexo causal.
Contrapontos rebatidos
- Santander alegou solidariedade na cadeia de fornecedores; acórdão rebate afirmando que solidariedade perante consumidor não autoriza regresso sem prova de nexo causal específico da intermediadora.
- Santander imputou negligência de fiscalização à PagSeguro; acórdão afasta ao destacar que a própria instituição financeira autorizou a operação, tendo tecnologia de bloqueio que não empregou.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco Santander não carreou aos autos nenhum documento comprobatório de que a transação reverteu em benefício da PagSeguro, ônus que lhe incumbia e cujo descumprimento foi determinante para improcedência.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·proc. 1023415-08.2022.8.26.0007
- ·fatura cartão crédito (fls. 263/265)
- ·planilha de cálculo (fls. 266)
- ·sentença fls. 354/357
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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