1009970-84.2025.8.26.0566
Análise do acórdão
Banco Safra perde apelação por revelia e ausência de prova de contratação de consignado fraudulento em benefício previdenciário de aposentado; dano moral in re ipsa R$5k mantido.
O que foi julgado
Empréstimo consignado fraudulento contratado em nome do autor sem sua autorização, com descontos indevidos em benefício previdenciário
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaConsignado Fraudulento Inexigibilidade Restituicao Simples
Banco não apresentou provas tempestivas da regularidade da contratação digital; revelia decretada gerou confissão ficta, levando ao reconhecimento da fraude e obrigação de restituição simples.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorLog Auditoria DisponivelBiometria ValidadaHipossuficiente TecnicaOperacao Atipica - MoralPró-consumidorAcolhidaDano Moral In Re Ipsa Desconto Beneficio Previdenciario
Desconto indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar configura dano moral in re ipsa; abalo psicológico presumido, R$5.000 mantido como proporcional.
RequisitosHipossuficiente TecnicaOperacao Atipica - HonorariosPró-consumidorAcolhidaMajoracao Honorarios Recursais Art85 Par11 Cpc
Preenchidos os requisitos do art. 85 §11 CPC: sentença anterior a 18/03/2016 não, recurso desprovido e honorários devidos na origem; majorados de R$2.500 para R$3.000.
- MaterialPró-bancoRejeitadaRegularidade Contratacao Digital Selfie Geolocalizacao
Banco não comprovou tempestivamente a regularidade da contratação com selfie, assinatura eletrônica e geolocalização; documentos juntados por procurador sem poderes de citação não elidiu revelia.
RequisitosBiometria ValidadaLog Auditoria DisponivelDispositivo ReconhecidoToken Digital Confirmado - ProcessualPró-bancoRejeitadaQuestionamento Efeitos Revelia Procurador Sem Poderes
Comparecimento espontâneo com juntada de documentos por procurador sem poderes para recebimento de citação não afastou os efeitos da revelia regularmente decretada.
RequisitosOutro - MoralPró-bancoRejeitadaAusencia Dano Moral Mero Aborrecimento
Tese de mero aborrecimento afastada; desconto em benefício alimentar reconhecido como dano moral in re ipsa pela câmara.
RequisitosHipossuficiente Tecnica
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central para a responsabilidade objetiva do banco por fraude de terceiro no âmbito de operações bancárias, afastando fortuito externo.
- Sumula Stj297
Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova ao banco, transferindo o encargo de provar regularidade da contratação à instituição financeira.
- Art Cpc85_§11
Majoração dos honorários recursais de R$2.500 para R$3.000 ante o desprovimento integral do recurso do banco.
Contrapontos rebatidos
- Autor levantou preliminar de não conhecimento por falta de impugnação específica, mas câmara reconheceu que o recurso do banco foi suficientemente fundamentado para análise.
- Banco alegou que juntada de documentos por procurador afastaria revelia, mas câmara manteve que procurador sem poderes de citação não produz esse efeito.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não produziu prova tempestiva da regularidade da contratação digital (selfie, assinatura eletrônica, geolocalização), resultando na manutenção da revelia e reconhecimento da fraude.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·Contestação intempestiva do réu
- ·Documentos juntados por procurador sem poderes de citação
- ·Contrarrazões fls. 256/262 com preliminar
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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