1009258-32.2025.8.26.0037
Análise do acórdão
Banco vence: valores de 11 consignados foram transferidos via PIX para conta da própria autora (nome de solteira), descaracterizando fraude; autora não impugnou o fato central em réplica nem em apelação.
O que foi julgado
Autora alega que onze empréstimos e cartões consignados foram contratados em seu nome sem autorização, com descontos no benefício INSS. Banco comprovou contratação via internet banking com LOGs e que os valores foram transferidos via PIX para conta da própria autora, afastando a tese de fraude.
Resultado
ausencia_de_fraude_comprovada
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaBanco Comprovou Contratacao Valores Direcionados Conta Propria Autora
Banco apresentou LOGs de internet banking e comprovou que os valores foram creditados em conta de titularidade da própria autora, sem impugnação específica desta em réplica ou apelação.
RequisitosLog Auditoria DisponivelDispositivo Da Vitima UsadoBo Registrado TempestivoAusencia Prova Tecnica AutorPre Existencia Emprestimo Antes Pix SuspeitoAlerta Antifraude Nao Disparado - MaterialPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Objetiva Banco Contratacao Nao Autorizada
Responsabilidade objetiva afastada porque o banco comprovou regularidade da contratação e os valores foram direcionados à própria autora, descaracterizando a falha no serviço.
RequisitosLog Auditoria DisponivelAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio Completo - Repeticao DobroPró-bancoRejeitadaRestituicao Dobro Valores Descontados Aposentadoria
Pedido de restituição em dobro (art. 42 CDC) prejudicado pela improcedência da ação principal, pois não há cobrança indevida a ser restituída.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Contratacao Indevida Consignado
Dano moral afastado pela ausência de ilegalidade na contratação, prejudicado pela improcedência do pedido principal de nulidade contratual.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cpc373_II
Definiu que o banco tinha o ônus de provar a regularidade da contratação; cumprido esse ônus com LOGs e comprovantes de PIX para conta da autora, a tese de fraude foi derrubada.
- TJSP1001534-44.2022.8.26.0663
Precedente (Rel. Mônica Soares Machado, NJ 4.0 Turma VIII) citado como análogo: contratação via celular banking com senha pessoal é válida; banco que comprova regularidade se desincumbe do ônus probatório do art. 373 II CPC.
- TJSP1003096-95.2024.8.26.0347
Precedente (Rel. Sidney Braga, 19ª Câmara) citado como reforço da regularidade de contratação via internet banking com LOGs comprovados, embasando a manutenção da sentença de improcedência.
Contrapontos rebatidos
- Autora alegou estelionato e contratação não autorizada, mas o banco demonstrou que os valores foram transferidos via PIX à conta de titularidade da própria autora (identificada como 'Anizia Luzia Ferreira Alv', nome de solteira), descaracterizando o padrão de fraude em que valores vão a terceiros.
- Autora invocou responsabilidade objetiva por falha no serviço, mas o banco juntou LOGs de contratação via internet banking para cinco dos sete contratos impugnados, e parte dos contratos decorreu de renegociação de mútuos anteriores não impugnados.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
A autora não impugnou especificamente a alegação do banco de que os valores PIX foram destinados à sua própria conta, nem em réplica nem em apelação, o que o acórdão interpretou como ausência de contestação ao fato central determinante da improcedência.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·extratos de contratos fls. 18/50
- ·extratos conta bancária fls. 51/56
- ·boletim de ocorrência fls. 60
- ·LOGs internet banking fls. 267/271
- ·comprovantes PIX fls. 282/284
- ·5 extratos contratação fls. 257-265
- ·RG autora fls. 16
- ·2 reclamações cancelamento jan/2025
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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