1009029-06.2024.8.26.0038
Análise do acórdão
TJSP 23ª Câmara mantém improcedência: Daycoval comprovou contratação válida de RMC/RCC com biometria facial e assinatura digital, afastando fraude alegada por idosa aposentada com 20 empréstimos anteriores.
O que foi julgado
Autora alegou não ter contratado cartões de crédito consignado (RMC) e cartão de benefício consignado (RCC) junto ao Banco Daycoval, porém o banco comprovou via biometria facial e assinatura digital que a contratação foi legítima. Tribunal julgou improcedente a alegação de fraude.
Resultado
ausencia_ilicitude_banco_comprovou_contratacao_regular
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaBanco Comprovou Contratacao Valida Biometria Assinatura Digital
Banco juntou protocolos de assinatura com biometria facial, geolocalização, IP do celular da autora e Termos de Consentimento Esclarecido, comprovando contratação regular e afastando toda alegação de fraude.
RequisitosBiometria ValidadaDispositivo Da Vitima UsadoLog Auditoria DisponivelCombo Probatorio CompletoHipossuficiente TecnicaAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-bancoAcolhidaAusencia Ilicitude Afasta Dano Moral
Sem conduta ilícita, maliciosa ou abusiva do banco comprovada, inexiste dever de indenizar por danos morais — pedido prejudicado pela improcedência.
RequisitosCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica Autor - HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Recursal Art85 Par11 Cpc
Honorários majorados de R$1.000 para R$1.500 pelo trabalho adicional da advogada do banco em grau recursal, nos termos do art. 85 §11 CPC.
- IntegralPró-bancoRejeitadaAlegacao Fraude Dados Consumidora
Alegação de fraude e uso indevido de dados rejeitada pois banco comprovou biometria facial, assinatura digital e uso do celular de titularidade da autora; fraudes alegadas contra outro banco não infirmam as contratações analisadas.
RequisitosBiometria ValidadaDispositivo Da Vitima UsadoDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoRejeitadaInversao Onus Prova Nao Aplicada
Inversão do ônus afastada por inverossimilhança das alegações da autora: banco desincumbiu-se integralmente do ônus probatório, tornando desnecessária a inversão.
RequisitosCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica AutorHipossuficiente Tecnica - Repeticao DobroPró-bancoRejeitadaRepeticao Indebito Dobro Art42 Cdc
Repetição de indébito em dobro inviável pois contratação válida comprovada — não há cobrança indevida a devolver.
RequisitosCombo Probatorio CompletoBiometria Validada
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- TJSP1008652-41.2022.8.26.0576
Precedente da 13ª Câmara (Rel. Nelson Jorge Júnior) consolidou que biometria facial comprovada afasta inexigibilidade e repetição de indébito mesmo em caso de contratante idoso, sendo o paradigma central citado para validar a mesma lógica probatória.
- Art Cdc6_III
Fundamento para reconhecer que banco prestou informações claras e adequadas sobre encargos e natureza dos contratos, desincumbindo-se do dever de informação e afastando ilicitude.
- Art Cpc373_II
Base para reconhecer que banco réu desincumbiu-se do ônus probatório que lhe competia quanto à regularidade dos contratos eletrônicos, tornando inaplicável a inversão do ônus.
Contrapontos rebatidos
- Acórdão rejeita expressamente que idade, inexperiência ou hipossuficiência por si só presuma vício de consentimento, destacando que autora tinha 20 empréstimos consignados anteriores evidenciando pleno conhecimento da modalidade.
- Banco comprovou que autora assinou Termos de Consentimento Esclarecido declarando conhecer que existem modalidades com juros menores, afastando violação ao dever de informação do art. 6º III CDC.
- Acórdão afasta venda casada do seguro prestamista por ser oferta mínima obrigatória no cartão consignado de benefício nos termos do art. 16 I da IN INSS/PRES nº 138/2022.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Quando instada a especificar provas (fl. 347), autora limitou-se a pedir inversão do ônus sem indicar prova específica, o que contribuiu para o julgamento antecipado desfavorável a ela.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·Termo Adesão Cartão Benefício Consignado nº 53-2033156/23
- ·Termo Solicitação Saque Via Cartão Benefício Consignado
- ·Termo Consentimento Esclarecido Cartão Benefício Consignado
- ·Termo Adesão Seguro Daycoval Prestamista 17.1.2023
- ·Termo Adesão Cartão Crédito Consignado nº 52-2154730/23
- ·Termo Consentimento Esclarecido Cartão Crédito Consignado
- ·Termo Adesão Seguro Daycoval Prestamista 15.2.2023
- ·Termo Solicitação Saque Via Cartão Crédito Consignado
- ·Termos de Autorização INSS/Dataprev
- ·Comprovantes TED R$1.360 e R$1.365
- ·Faturas RMC/RCC fev2023 a jan2025
- ·Histórico Empréstimo Consignado INSS
- ·Benefício previdenciário aposentadoria nº 170.065.004-9
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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