1008543-05.2024.8.26.0011
Análise do acórdão
Bradesco absolvido por excludente CDC art.14§3II (PIX voluntário pela própria vítima); Pagseguro e MK condenadas por falha no KYC (Res.BCB 96/21) com culpa concorrente 50/50 — R$1.265,50 material + R$5.000 moral.
O que foi julgado
Golpe do falso trabalho: vítima foi abordada via WhatsApp com promessa de remuneração por execução de tarefas online, realizando transferências PIX acreditando que os valores seriam devolvidos com comissão.
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialParcialAcolhidaCulpa Concorrente Pagseguro Mk Kyc Deficiente
Pagseguro e MK não comprovaram regularidade da abertura das contas destinatárias conforme Res.BCB 96/21, mas culpa concorrente da vítima (transferências voluntárias a desconhecidos) reduziu responsabilidade a 50%.
RequisitosFalha Kyc IntermediarioDados Fornecidos VoluntariamenteOperacao AtipicaAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-consumidorAcolhidaDano Moral Golpe Falso Trabalho R5000
Dano moral in re ipsa reconhecido pelo sofrimento íntimo da vítima, fixado em R$5.000 com desconto proporcional à culpa concorrente da apelante.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente Tecnica - PreliminarPró-bancoAcolhidaExcludente Responsabilidade Bradesco Culpa Terceiro
Transferências realizadas incontroversamente pela própria autora com suas credenciais; Bradesco iniciou MED sem sucesso — excludente do art.14§3II CDC aplicada integralmente.
RequisitosDispositivo Da Vitima UsadoDados Fornecidos VoluntariamenteSenha Validada BancoAlerta Antifraude Nao Disparado - MaterialPró-bancoRejeitadaFalha Bradesco Med Bloqueio Preventivo
Bloqueio preventivo e MED múltiplo (art.39-B e 41-D Res.BCB 01/2020) competem ao banco recebedor, não ao Bradesco remetente que já iniciou contestação via MED.
RequisitosEstorno Solicitado TempestivoMonitoramento Ativo Reconhecido - MaterialPró-consumidorRejeitadaCulpa Exclusiva Vitima Pagseguro Mk
Pagseguro e MK não produziram prova da regularidade KYC na fase de especificação — ilegitimidade passiva e culpa exclusiva do consumidor rejeitadas por falha probatória das rés recebedoras.
RequisitosFalha Kyc IntermediarioAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central para responsabilizar objetivamente Pagseguro e MK por fortuito interno (fraude via contas abertas irregularmente), afastando excludente de terceiro.
- Art Cdc14_§3_II
Excluiu integralmente a responsabilidade do Banco Bradesco, pois as transferências foram realizadas pela própria autora com suas credenciais sem falha imputável ao banco remetente.
- TJSP1001103-17.2024.8.26.0347
Precedente da própria 19ª Câmara (Rel. Ricardo Pessoa de Mello Belli) sobre golpe do falso emprego citado para reforçar culpa concorrente 50/50 e responsabilidade das recebedoras por falha no KYC.
Contrapontos rebatidos
- Tribunal reconheceu que o procedimento de múltiplos bloqueios (art.41-D Res.BCB 01/2020) incumbe ao banco mantenedor da conta recebedora, não ao Bradesco remetente, que inclusive já iniciou MED e recebeu retorno negativo das recebedoras.
- Pagseguro e MK arguiram ilegitimidade como mero meio de pagamento, mas o tribunal as responsabilizou por não demonstrarem a regularidade das contas destinatárias conforme art.4º Res.BCB 96/21, evidenciando falha no serviço inserida no risco do empreendimento.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Pagseguro e MK não requereram na fase de especificação de provas autorização para apresentar documentos de abertura das contas destinatárias, tornando sua falha no KYC incontroversa e determinando a condenação.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·e-mail Bradesco informando início MED
- ·notícia fatos à autoridade policial
- ·emenda indicando contas recebedoras p.85/128
- ·documento datando evento 02.10.2023
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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