1008484-89.2025.8.26.0008
Análise do acórdão
TJSP 17ª Câmara manteve improcedência por culpa exclusiva do consumidor/terceiro (art.14§3ºII CDC) — autor ignorou bloqueio preventivo do Itaú e prosseguiu com dois PIX de R$15k a falso advogado/BCB.
O que foi julgado
Criminosos se passaram por advogado e representante do Banco Central, alegando que a vítima teria valores a receber de ação judicial e que, para liberação, seriam necessários pagamentos de taxas e tributos — vítima realizou dois PIX totalizando R$15.000
Resultado
culpa_exclusiva_terceiro_e_consumidor_art14_par3_ii_cdc
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Terceiro E Consumidor Art14 Par3 Ii
Autor realizou os PIX por vontade própria após orientações telefônicas suspeitas e, principalmente, ignorou bloqueio preventivo e alerta de risco emitido pelo Itaú no app, configurando culpa exclusiva do consumidor/terceiro (art.14§3ºII CDC).
RequisitosToken Digital ConfirmadoSenha Validada BancoDispositivo ReconhecidoAlerta Antifraude DisparadoDados Fornecidos VoluntariamenteOperacao Atipica - MaterialPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Objetiva Ausencia Mecanismos Seguranca
Tese de falha de segurança rejeitada porque banco demonstrou bloqueio preventivo e alerta no app; autor não provou falha técnica e reconheceu na réplica que prosseguiu após o alerta.
RequisitosAlerta Antifraude DisparadoDispositivo ReconhecidoAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Fraude Bancaria
Pedido moral prejudicado pela improcedência integral do pedido material — ausente qualquer falha dos réus que pudesse ensejar dano moral indenizável.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Fundamento central da improcedência: culpa exclusiva do consumidor/terceiro exclui responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, afastando aplicação da Súmula 479/STJ.
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou que os bancos não acionaram mecanismos de segurança; o Itaú demonstrou ter efetuado bloqueio preventivo e alertado o autor via app sobre o risco, sendo o prosseguimento das transações escolha exclusiva do próprio autor.
- Autor sustentou que os valores e o curto espaço de tempo destoavam de seu perfil; o acórdão reconheceu que as operações foram realizadas pelo dispositivo habitual com login, token e senha válidos, e que o banco reagiu com bloqueio — afastando falha de monitoramento.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autor não produziu prova técnica de falha nos sistemas dos réus; na réplica, admitiu ter prosseguido voluntariamente com as transações após bloqueio preventivo, esvaziando a tese de ausência de mecanismos de segurança.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·fls. 52/53 — comprovantes dos dois PIX (R$5k e R$10k)
- ·fls. 365/381 — contrarrazões Itaú
- ·fls. 388/388 — contrarrazões Bradesco
- ·fls. 394/396 — complementação do preparo
- ·fls. 337/342 — sentença de 1º grau
- ·fls. 346/359 — razões recursais do autor
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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