1007441-20.2025.8.26.0590
Análise do acórdão
TJSP 16ª Câmara mantém improcedência: golpe falso anúncio veículo Facebook/WhatsApp PIX R$13k; art.14§3ºII CDC exclui banco; Súmula 479 afastada; honorários majorados 15%.
O que foi julgado
Golpe do falso anúncio: vítima visualizou anúncio de veículos no Facebook Marketing, realizou tratativas via WhatsApp com suposto vendedor e efetuou transferência via PIX de R$13.000,00 para conta de estelionatário.
Resultado
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Consumidor Terceiro Falsas Vendas
Autor agiu voluntariamente via device próprio sem qualquer falha interna do banco; excludente do art.14§3ºII CDC aplicada integralmente.
RequisitosDispositivo Da Vitima UsadoDados Fornecidos VoluntariamenteOperacao AtipicaOperacao No Perfil VitimaAlerta Antifraude Nao DisparadoBo Registrado TempestivoAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoAcolhidaInaplicabilidade Sumula479 Fraude Externa
Súmula 479 afastada pois fraude é externa ao sistema bancário e não decorre de falha intrínseca; banco atuou apenas como intermediador de transação autorizada pelo próprio correntista.
RequisitosAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo ProvadoOperacao No Perfil VitimaAusencia Prova Tecnica Autor - HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Recursais Art85 P11
Recurso integralmente desprovido; honorários majorados para 15% do valor da causa conforme art.85§11 CPC e Tema Repetitivo 1059 STJ.
- IntegralPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Objetiva Abertura Conta Fraudulenta
Abertura de conta pelo estelionatário não foi fator determinante do golpe; reserva mental ilícita do terceiro não contamina boa-fé do banco; nexo causal ausente.
RequisitosFalha Kyc IntermediarioAto Terceiro IdentificadoAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoRejeitadaBloqueio Transacao Mecanismo MED
MED não garante devolução quando transação foi confirmada pelo próprio autor; criminosos operam em minutos tornando bloqueio posterior inviável.
RequisitosAlerta Antifraude Nao DisparadoDispositivo Da Vitima Usado
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Fundamento central da improcedência: excludente de responsabilidade por fato exclusivo do consumidor e de terceiro rompeu o nexo causal e afastou qualquer obrigação indenizatória do banco.
- Sumula Stj479
Afastada expressamente por inaplicabilidade: fraude externa não configura fortuito interno nem falha intrínseca do sistema bancário, distinguindo o caso dos precedentes que a aplicam.
- STJ1.865.553/PR
Tema Repetitivo 1059 fundamentou majoração dos honorários recursais para 15% do valor da causa por recurso integralmente desprovido.
Contrapontos rebatidos
- Banco rebateu alegando que abertura de conta aparentemente lícita não contamina boa-fé objetiva; reserva mental ilícita do estelionatário é interna e desconhecida pelo banco conforme art.110 CC.
- Banco demonstrou que MED não assegura devolução quando o próprio correntista autorizou e confirmou a operação; criminosos executam transferências em minutos inviabilizando bloqueio.
- Acórdão distinguiu falha intrínseca (clonagem, transação sem consentimento) de fraude externa; banco apenas intermediou PIX regularmente solicitado pelo correntista sem qualquer sinal de atipicidade objetiva.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Acórdão reconheceu expressamente que era ônus do consumidor provar o nexo de causalidade entre conduta do banco e o dano; autor não produziu prova de falha interna do sistema bancário.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·transferência via PIX R$13.000,00 (fls. 10)
- ·narrativa da exordial (fls. 8/9)
- ·sentença fls. 181/186
- ·razões recursais fls. 189/216
- ·contrarrazões fls. 217/234
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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