Acórdão · TJSP

1007232-96.2023.8.26.0533

ApelaçãO CíVelNJ4.0 T.VIII DP2Rel. THOMAZ CARVALHAES FERREIRA19 fev 2026

Falsa portabilidadeSantanderConsignado INSSPresencialBoleto pago

Parcial

Análise do acórdão

Síntese do caso

Banco Santander absolvido (biometria+geoloc validadas); empresa intermediadora Mundial condenada por erro substancial/enriquecimento sem causa; dano moral e dobro afastados — precedente útil para defesa bancária em golpe de falsa portabilidade.

O que foi julgado

Tipo de golpe

Falsa portabilidade

Produto bancário

Consignado INSS

Canal da fraude

Presencial

Instrumento de perda

Boleto pago

Valor fraudado

R$ 19.800,41

Divisão da responsabilidade

Recíproca · banco maior

Descrição do golpe

Golpe da falsa portabilidade de empréstimo consignado: empresa intermediadora (Mundial Gestão de Negócios) induziu o consumidor a ceder o crédito recém-recebido de empréstimo consignado válido, fazendo-o acreditar que estava realizando portabilidade de empréstimo anterior.

Marcadores do caso

Vitima Aposentado InssContratacao DigitalPre Emprestimo Antes TransferenciaRecurso Financeiro Alimentar Comprometido

Sinais de alerta

Kyc Deficiente Conta DestinoOutro Red Flag

Resultado

Dano material

R$ 19.800,41

Dano moral

R$ 0,00

Afastado Mero Aborrecimento

Custo total estimado

R$ 19.800,41

Fundamento do afastamento do dano moral

mero_dissabor_frustacao_contratual_sem_ofensa_personalidade

Teses

★ principalMaterialPró-consumidorAcolhida
Invalidade Instrumento Particular Erro Substancial Enriquecimento Sem Causa
Instrumento particular com Mundial anulado por erro substancial (art. 171, II, CC) e revelia da corré; enriquecimento sem causa (art. 884, CC) impôs restituição simples de R$19.800,41.
Requisitos
Dados Fornecidos VoluntariamenteAto Terceiro IdentificadoAusencia Prova Tecnica Autor
IntegralPró-bancoAcolhida
Validade Contrato Consignado Banco Biometria Geoloc Documentos
Contrato consignado válido pois biometria facial correspondente, geolocalização compatível e documentos idôneos afastam falha do banco (art. 14, §3º, II, CDC).
Requisitos
Biometria ValidadaAnalise Local Geolocalizacao InconsistenteDispositivo Da Vitima UsadoCombo Probatorio Completo
MoralPró-bancoAcolhida
Afastamento Dano Moral Frustacao Expectativa Contratual
Dano moral rejeitado: mero dissabor/frustração contratual não atinge direitos da personalidade; restituição patrimonial simples já recompõe o prejuízo.
Requisitos
Ausencia Prova Tecnica Autor
MaterialPró-bancoRejeitada
Responsabilidade Banco Por Fraude Contratacao Consignado
Responsabilidade objetiva do banco afastada: ausência de falha comprovada na contratação digital com biometria, geoloc e documentos válidos.
Requisitos
Biometria ValidadaCombo Probatorio CompletoAlerta Antifraude Nao Disparado
Repeticao DobroPró-bancoRejeitada
Repeticao Em Dobro Art42 Cdc
Repetição em dobro afastada: não há cobrança indevida mas transferência por instrumento viciado por erro do próprio consumidor, sem engano justificável do fornecedor (art. 42, CDC).
Requisitos
Dados Fornecidos Voluntariamente

Como o tribunal decidiu

Precedentes decisivos

Art Cc171_II
Fundamento central para anular o instrumento particular com a Mundial por vício de consentimento (erro substancial), gerando a condenação à restituição.
Art Cc884
Base do dever de restituição simples: empresa recebeu crédito sem contraprestação, configurando enriquecimento sem causa.
Art Cdc14_§3_II
Excludente de responsabilidade do banco: ausência de falha na prestação de serviços quando fraude decorre de ato do próprio consumidor ao fornecer dados a terceiro.

Contrapontos rebatidos

Autor alegou fraude e inconsistências no contrato; banco rebateu com biometria facial correspondente, geolocalização compatível e compatibilidade entre conversas de WhatsApp do próprio autor e data de assinatura, afastando presunção genérica de fraude.
Autor apontou número de RG divergente; acórdão esclareceu que o número era da CNH do próprio autor, documento igualmente válido para identificação civil.
Autor pleiteou restituição dobrada (art. 42, CDC); tribunal afastou por não se tratar de cobrança mas de transferência voluntária mediante instrumento viciado por erro, sem engano justificável do fornecedor.

Ônus não cumprido

Aproveitou: Pró-consumidor
Mundial não regularizou representação processual, tornando-se revel; presunção de veracidade dos fatos (arts. 341/344 CPC) favoreceu o autor e foi decisiva para a condenação da intermediadora.

Contexto

Perfil da vítima

Faixa etária

Idoso

Ocupação

Aposentado

Vulnerabilidade

Idade avançada

Movimento atípico

Sim

Documentos citados

·cópia do contrato de empréstimo consignado (banco)
·assinatura por biometria facial
·geolocalização próxima ao domicílio do autor
·instrumento particular de transação de direitos (págs. 66/70)
·conversas de WhatsApp juntadas pelo autor
·documento fls. 167 — CNH do autor

Capa do processo

1ª instância

Classe

Procedimento Comum CíVel

Órgão julgador

Foro de Santa Bárbara d'Oeste · 3ª Vara Cível

Colegiado

—

Relator / Juiz

Eliete de Fátima Guarnieri

Competência

Cível

Data de autuação

29 set 2023

Última movimentação

—

Valor da causa

R$ 35.674,41

Justiça gratuita

—

Antecipação de tutela

—

Assunto

Rescisão / Resolução

eSAJ·atualizado em 22/04/2026

2ª instância

Julgado

Classe

ApelaçãO CíVel

Órgão julgador

Núcleo 4.0-T. VIII (DP2)

Colegiado

—

Relator / Juiz

THOMAZ CARVALHAES FERREIRA

Competência

Direito Privado 2

Data de autuação

—

Última movimentação

—

Valor da causa

R$ 35.674,41

Justiça gratuita

—

Antecipação de tutela

—

Assunto

DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Bancários

eSAJ·atualizado em 22/04/2026

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