1006977-02.2024.8.26.0664
Análise do acórdão
Banco Santander absolvido: fortuito externo configurado pois consumidor transferiu R$ 622,72 via PIX a desconhecido por WhatsApp sem verificar canais oficiais; dados usados pelo fraudador eram públicos (processo judicial eletrônico).
O que foi julgado
Golpe do falso funcionário: fraudador se apresentou via WhatsApp como 'gerente de negociações' do Santander, exibindo dados do contrato de financiamento e decisão judicial de execução, propondo regularização de parcela em atraso mediante pagamento via PIX para conta de terceiro desconhecido.
Resultado
fortuito_externo_culpa_exclusiva_consumidor
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaFortuito Externo Transferencia Voluntaria Pix Whatsapp Sem Verificacao
Consumidor transferiu voluntariamente via PIX sem contatar canais oficiais; dados usados eram públicos (processo eletrônico); fortuito externo afastou nexo causal e responsabilidade objetiva do banco.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoAlerta Antifraude Nao DisparadoAusencia Prova Tecnica AutorBo Registrado Tempestivo - PreliminarPró-bancoAcolhidaRejeicao Inversao Onus Prova Ausencia Verossimilhanca
Inversão do ônus da prova rejeitada por ausência de verossimilhança e hipossuficiência técnica; nenhum indício de acesso indevido a sistemas internos do banco foi apresentado.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorHipossuficiente Tecnica - HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Sucumbencia Recursal
Preenchidos os requisitos do art. 85, §11, do CPC; honorários majorados de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça.
- IntegralPró-bancoRejeitadaSumula 479 Stj Fortuito Interno
Súmula 479/STJ afastada pois não houve fortuito interno; fraude decorreu de conduta voluntária do consumidor sem qualquer falha nos sistemas bancários.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorAlerta Antifraude Nao Disparado - IntegralPró-bancoRejeitadaArt14 Lgpd Art44 Vazamento Dados
Ausência de prova de tratamento irregular de dados ou falha nos sistemas de segurança afastou pretensão fundada na LGPD art. 44.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorLog Auditoria Disponivel - MoralPró-bancoRejeitadaTeoria Desvio Produtivo Consumidor
Teoria do Desvio Produtivo inaplicável pois os transtornos decorreram da própria conduta negligente do consumidor, não de falha atribuível ao banco.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Fundamento central da improcedência: excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor que efetuou PIX voluntário a desconhecido sem verificar autenticidade do contato.
- Sumula Stj479
Súmula afastada por não configurar fortuito interno — distinção decisiva que separou a responsabilidade objetiva bancária do fortuito externo por conduta da vítima.
- TJSP1027562-15.2024.8.26.0005
Precedente do próprio Rel. Mario Sergio Leite, 22ª Câmara, citado como paradigma de fortuito externo/falsa central, reforçando a coerência decisória da câmara.
Contrapontos rebatidos
- O acórdão rebateu expressamente que o fraudador usou dados do contrato e da decisão judicial — ambos acessíveis publicamente via sistemas eletrônicos do TJSP, sem qualquer nexo com sistemas internos do banco.
- A tese de nulidade por omissão foi rejeitada pois, mesmo com eventual inversão do ônus, o resultado seria idêntico ante a ausência de qualquer indício de conduta da instituição financeira.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Consumidor não comprovou os fatos constitutivos do direito (art. 373, I, CPC) — ausência de qualquer indício de acesso indevido a sistemas internos foi determinante para a improcedência.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·contrato de financiamento 23/06/2023
- ·decisão inicial execução 23/04/2024
- ·processo nº 1003639-20.2024.8.26.0664
- ·transferência PIX R$ 622,72
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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