1006326-34.2025.8.26.0405
Análise do acórdão
Golpe do motoboy com clonagem de cartão e R$ 37,6 mil em <4 min: TJSP 14ª Câmara mantém condenação por fortuito interno (Súmula 479/STJ), dano moral R$ 5k e majoração de honorários para 15%.
O que foi julgado
Golpe do motoboy: criminosos se passaram por prepostos de empresa de entrega de presentes, enviaram motoboy à residência da vítima com maquininha com defeito, clonaram o cartão de crédito e realizaram transações no valor de R$ 37.639,72 em menos de 4 minutos.
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorRejeitadaSumula479 Fortuito Interno Cartao Clonado Motoboy
Tese do banco de fortuito externo/culpa da vítima foi rejeitada: transações atípicas de R$ 37,6 mil em <4 min, perfil destoante e o próprio sistema da ré bloqueou uma operação idêntica, configurando fortuito interno (Súmula 479/STJ).
RequisitosAnalise Valor AtipicoAnalise Intervalo Transacoes CurtoOperacao AtipicaAlerta Antifraude DisparadoAlerta Antifraude Nao DisparadoAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoRejeitadaCulpa Exclusiva Vitima Uso Senha Dados Pessoais
Tese rejeitada porque as transações destoavam completamente do perfil da consumidora e o ônus de comprovar pertinência das transações ao perfil do correntista é da instituição financeira, não da vítima.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteOperacao AtipicaAnalise Intervalo Transacoes Curto - MaterialPró-bancoRejeitadaFato Ocorrido Em Ambiente Externo Terceiro Fraudador
Tese rejeitada pois a ação criminosa ocorreu no âmbito das operações bancárias gerenciadas pela ré, configurando fortuito interno independentemente de o agente ser terceiro externo.
RequisitosAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo Provado - MoralPró-consumidorAcolhidaDano Moral Cobranca Indevida Sem Assistencia Administrativa
Dano moral reconhecido in re ipsa: cobrança extravagante mantida sem assistência administrativa, somente suspensa por tutela provisória, ultrapassando mero dissabor tolerável; indenização de R$ 5.000 mantida.
RequisitosEstorno Solicitado TempestivoContato Central Anterior - PreliminarPró-consumidorRejeitadaIlegitimidade Passiva Confunde Com Merito
Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada por confundir-se com o mérito: o argumento da ré era a própria ausência de responsabilidade, questão de fundo, não de legitimidade.
RequisitosOutro
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central da condenação: responsabilidade objetiva da administradora por fortuito interno em operações bancárias, afastando a tese do banco de fortuito externo.
- Art Cdc14_caput
Base legal da responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos na prestação do serviço, combinado com a Súmula 479/STJ para sustentar o dever de indenizar.
- TJSP1002798-91.2021.8.26.0482
Precedente da própria 14ª Câmara (Rel. Lavínio Donizetti Paschoalão, 30/09/21) sobre golpe do motoboy análogo, com mesmo valor de dano moral (R$ 5.000) e mesma lógica de fortuito interno por movimentações atípicas, utilizado para ratificar integralmente a sentença.
Contrapontos rebatidos
- O banco alegou que a autora entregou seus dados ao motoboy, imputando culpa exclusiva (art. 14 §3º II CDC). O acórdão rebateu: o ônus de comprovar que as transações correspondem ao perfil do consumidor é da instituição financeira, não da vítima.
- O banco alegou que a fraude ocorreu em ambiente externo ao sistema bancário. O acórdão rebateu: os estelionatários utilizaram o cartão gerenciado pela ré com dados bancários obtidos, configurando fortuito interno no âmbito das operações bancárias (Súmula 479/STJ).
- O banco invocou campanhas de prevenção a fraudes como contramedida eficaz. O acórdão rebateu que campanhas publicitárias não têm o condão de inibir a responsabilidade quando a fraude ocorre concretamente no âmbito de atuação da instituição.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
O banco não comprovou que as transações de R$ 37,6 mil em <4 min correspondiam ao perfil de consumo da autora; o acórdão expressamente atribuiu esse ônus à instituição financeira, e seu descumprimento foi determinante para a condenação.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·Sentença fls. 284/294
- ·Apelação fls. 300/337
- ·Contrarrazões fls. 341/344 e 345/347
- ·tutela de urgência concedida
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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