1006144-51.2024.8.26.0577
Análise do acórdão
Santander condenado por negativação indevida de contrato não reconhecido (R$1.357,09): responsabilidade objetiva por ausência de geolocalização/IP/trilha de aceites; dano moral R$5k mantido; juros a partir da negativação; compensação R$1.283,20 autorizada.
O que foi julgado
Contratação digital fraudulenta de crédito/empréstimo em nome da autora sem seu conhecimento, resultando em negativação indevida de R$ 1.357,09 referente ao contrato UG439332000012058032
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaContratacao Digital Sem Comprovacao Responsabilidade Objetiva
Banco não apresentou geolocalização, IP, trilha de aceites e browser da contratação digital, não se desincumbindo do ônus do art. 14 §3º CDC; incide a Súmula 479 STJ.
RequisitosLog Auditoria DisponivelAnalise Local Geolocalizacao InconsistenteAusencia Prova Tecnica AutorHipossuficiente Tecnica - MoralPró-consumidorAcolhidaNegativacao Indevida Dano Moral In Re Ipsa
Negativação indevida configura dano moral in re ipsa; R$5.000 mantido por atender proporcionalidade e razoabilidade; pedido de majoração rejeitado.
RequisitosOperacao AtipicaBo Tardio Ou Ausente - Juros CorrecaoPró-consumidorAcolhidaJuros MoratóRios Evento Danoso Responsabilidade Extracontratual
Responsabilidade extracontratual impõe juros moratórios a partir do evento danoso (data da negativação), conforme Súmula 54 STJ; recurso da autora provido nesse ponto.
RequisitosOutro - PreliminarPró-bancoRejeitadaNulidade Sentenca Ausencia Fundamentacao
Sentença bem fundamentada com análise fática e documental; preliminar de nulidade rejeitada de plano.
RequisitosOutro - MoralPró-bancoRejeitadaInexistencia Dano Moral Banco
Banco não comprovou regularidade da contratação; negativação indevida gera dano in re ipsa independentemente de comprovação de sofrimento.
RequisitosCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-bancoRejeitadaInaplicabilidade Sumula 385 Stj
Documentos sobre outras negativações trazidos apenas em sede recursal sem justificativa; inovação recursal vedada pelos arts. 434, 435 e 1014 CPC; Súmula 385 STJ inaplicável.
RequisitosOutro
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central para impor responsabilidade objetiva ao banco pelo fortuito interno da fraude, impedindo exclusão de responsabilidade por ato de terceiro.
- Sumula Stj54
Determinou que os juros moratórios do dano moral fluam a partir da data da negativação (evento danoso), provendo parcialmente o recurso da autora.
- Art Cdc14_§3
Inverteu o ônus probatório ao banco para comprovar excludente de responsabilidade; não cumprido, selou a condenação por falha na prestação de serviços.
Contrapontos rebatidos
- O banco juntou extratos, faturas, proposta de abertura de conta e telas do sistema, mas o acórdão rejeitou esses documentos como insuficientes porque não acompanhados de geolocalização, IP, trilha de aceites e browser, imprescindíveis para validar contratação digital bilateral.
- O banco tentou aplicar a Súmula 385 STJ trazendo documentos de outras negativações apenas em sede recursal; o acórdão barrou a tentativa por inovação recursal vedada (arts. 434, 435 e 1014 CPC).
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
O banco não apresentou geolocalização, IP, trilha de aceites e browser da contratação digital, descumprindo ônus de comprovar excludente de responsabilidade (art. 14 §3º CDC), o que selou sua condenação.
- Aproveitou: Pró-consumidor
O banco não juntou documentos sobre outras negativações na contestação, trazendo-os apenas em recurso sem justificativa; impediu aplicação da Súmula 385 STJ por inovação recursal.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·Extratos da conta corrente (fls. 70/104)
- ·Extrato parcelado (fls. 105/107)
- ·Faturas do cartão de crédito (fls. 108/128)
- ·Proposta abertura de conta e contratação crédito (fls. 129/142)
- ·Telas do sistema (fls. 143/152)
- ·Documentos outras negativações em recurso (fls. 219/221)
- ·Depósito R$1.283,20 na conta autora (fls. 72)
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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