1006116-36.2024.8.26.0625
Análise do acórdão
TJSP manteve improcedência total: golpe falso parente WhatsApp é fortuito externo; autora realizou PIX de R$13.990 espontaneamente sem cautela mínima, configurando culpa exclusiva da vítima (art. 14 §3º II CDC).
O que foi julgado
Golpe do falso parente via WhatsApp: terceiro se passou pela filha da autora e a induziu a realizar múltiplas transferências via PIX para contas de terceiros, sem que a vítima verificasse a autenticidade da solicitação.
Resultado
culpa_exclusiva_vitima_fortuito_externo
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaFortuito Externo Golpe Falso Parente Whatsapp
Fraude praticada fora do ambiente bancário via WhatsApp; autora realizou PIX espontaneamente com suas próprias credenciais sem verificar autenticidade, afastando responsabilidade objetiva do banco.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoOperacao No Perfil VitimaAlerta Antifraude Nao DisparadoAusencia Prova Tecnica Autor - PreliminarPró-consumidorAcolhidaRejeicao Preliminar Falta Dialeticidade
Preliminar de ausência de dialeticidade arguida pelo banco em contrarrazões foi afastada por o recurso preencher os requisitos de admissibilidade.
- HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios 13 Porcento Valor Causa
Honorários majorados de 10% para 13% sobre valor da causa com base no Tema 1076 STJ, pois valor da causa não é irrisório.
- MaterialPró-bancoRejeitadaFortuito Interno Falha Seguranca Bancaria
Ausência de falha bancária: operações realizadas pela própria correntista com credenciais cadastradas, sem indícios de incompatibilidade com perfil que justificassem bloqueio.
RequisitosOperacao No Perfil VitimaAlerta Antifraude Nao DisparadoDados Fornecidos Voluntariamente - MaterialPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Objetiva Sumula 479 Pix Fraudulento
Súmula 479 STJ afastada por configuração de culpa exclusiva do consumidor, excludente expresso do art. 14 §3º II CDC.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Golpe Falso Parente
Dano moral não configurado à míngua de falha do banco; ausente nexo causal entre conduta da instituição e o dano, dado que a culpa é exclusiva da vítima.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14 §3º II
Excludente de responsabilidade objetiva por culpa exclusiva do consumidor — fundamento central para afastar toda a pretensão indenizatória da autora.
- TJSP1038118-82.2023.8.26.0564
Precedente TJSP de caso idêntico (golpe falso familiar WhatsApp/PIX) reproduzido integralmente no voto, Rel. Regina Aparecida Caro Gonçalves, Turma I, j. 16/09/2025, reforçando culpa exclusiva da vítima.
- Tema Stj1076
Determinou majoração dos honorários de 10% para 13% sobre valor da causa, por vedação de arbitramento por equidade quando valor não é irrisório.
Contrapontos rebatidos
- Autora alegou omissão do banco em adotar medidas preventivas caracterizando fortuito interno; acórdão rebateu afirmando que as transferências foram realizadas pela própria correntista com credenciais cadastradas, sem indícios de incompatibilidade com o perfil que justificassem bloqueio ou alerta.
- Autora invocou Súmula 479 STJ e responsabilidade objetiva; acórdão rebateu que a excludente de culpa exclusiva do consumidor do art. 14 §3º II CDC afasta a incidência da Súmula 479 STJ.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autora não adotou cautela mínima de verificar autenticidade da solicitação antes de realizar transferências, ônus de diligência que pesou decisivamente para reconhecimento de culpa exclusiva da vítima.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·sentença de fls. 272/276
- ·razões recursais da apelante
- ·contrarrazões fls. 307/311
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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