1005613-66.2025.8.26.0047
Análise do acórdão
TJSP mantém inexistência de contratos consignados e restituição em dobro (Tema 1.061/banco não provou biometria), mas afasta dano moral de R$5k — vitória parcial do banco aproveitável como precedente antiindenizatório.
O que foi julgado
Empréstimo consignado não reconhecido pela consumidora idosa (aposentada INSS), com impugnação de assinatura digital e biometria facial; banco não comprovou autenticidade dos contratos eletrônicos e realizou descontos indevidos no benefício previdenciário.
Resultado
ausencia_lesao_concreta_personalidade_autora_recebeu_valores
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaAusencia Prova Autenticidade Assinatura Digital Biometria Tema 1061
Banco não juntou prova técnica idônea da biometria facial, apenas logs unilaterais; Tema 1.061 STJ deslocou o ônus probatório e ele não foi cumprido.
RequisitosBiometria AusenteAusencia Prova Tecnica AutorLog Auditoria DisponivelPericia Tecnica JuntadaHipossuficiente Tecnica - Repeticao DobroPró-consumidorAcolhidaRestituicao Dobro Conduta Contraria Boa Fe Objetiva
Descontos com base em contratos cuja autenticidade não foi comprovada configuram falha grave e violação à boa-fé objetiva, afastando engano justificável e autorizando dobro (AREsp 2.939.839/RJ).
RequisitosAlerta Antifraude Nao DisparadoCombo Probatorio CompletoOperacao Atipica - MoralPró-bancoAcolhidaAfastamento Dano Moral Autora Recebeu Valores Sem Lesao Subsistencia
Autora recebeu e manteve os valores creditados; não houve comprometimento de subsistência, inscrição em cadastros ou exposição vexatória — configurado mero aborrecimento.
RequisitosOutro - MaterialPró-bancoRejeitadaRegularidade Contratacoes Eletronicas Logs Sistema Suficientes
Logs e comprovantes unilaterais rejeitados como insuficientes; banco permaneceu inerte quando intimado a especificar provas e não requereu perícia técnica.
RequisitosLog Auditoria DisponivelBiometria ValidadaPericia Tecnica Juntada - MoralPró-consumidorRejeitadaDano Moral In Re Ipsa Desconto Verba Alimentar
Apesar da hipervulnerabilidade da idosa e do caráter alimentar do benefício, autora recebeu os valores e não comprovou lesão concreta à personalidade ou comprometimento de subsistência.
RequisitosHipossuficiente TecnicaOutro
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Tema Stj1061
Deslocou o ônus probatório para o banco ao impugnar-se a autenticidade da assinatura digital/biometria, e o banco não se desincumbiu, determinando a declaração de inexistência dos contratos.
- STJ2.939.839/RJ
Fixou que a restituição em dobro do art. 42 parágrafo único CDC é cabível sempre que a cobrança indevida decorrer de conduta contrária à boa-fé objetiva, independente de dolo ou culpa — aplicado diretamente para manter a dobra.
- Art Cpc429_II
Fundamento legal direto que, combinado com o Tema 1.061, impôs ao banco o ônus de provar a autenticidade da assinatura digital, ônus que não foi cumprido por inércia probatória.
Contrapontos rebatidos
- O banco alegou que o depósito dos valores na conta da autora demonstrava a contratação; o acórdão rejeitou expressamente esse argumento, afirmando que o simples depósito não constitui prova idônea de anuência ao negócio jurídico.
- Banco sustentou que logs internos e menção a score biométrico SERPRO bastavam; acórdão rejeitou por serem documentos unilaterais que não substituem perícia técnica sob contraditório.
- Autora pleiteava dano moral in re ipsa pela hipervulnerabilidade e caráter alimentar da verba; acórdão afastou porque autora manteve disponibilidade dos valores creditados e não provou abalo psíquico concreto.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco permaneceu inerte quando intimado a especificar provas e não requereu perícia técnica, deixando de cumprir o ônus probatório do Tema 1.061/art. 429 II CPC, o que determinou a declaração de inexistência dos contratos.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·Dados de Adesão de Contrato MEL (fls. 251)
- ·comprovantes de renovação com menção a assinatura por reconhecimento facial (fls. 254)
- ·extratos financeiros e comprovantes de saques (fls. 215/517)
- ·sentença de fls. 938/945
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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