1005520-65.2024.8.26.0168
Análise do acórdão
Golpe falso filho via WhatsApp: TJSP mantém improcedência total por culpa exclusiva da vítima (art.14§3ºII CDC) — vítima realizou 2 PIX voluntários sem checar DDD diferente do filho, afastando Súmula 479 STJ.
O que foi julgado
Golpe do falso filho: vítima recebeu mensagem via WhatsApp de número desconhecido que se identificou como filho, induzindo-a a realizar duas transferências PIX para contas de terceiros nos dias 08 e 09/11/2023
Resultado
culpa_exclusiva_vitima_fortuito_externo
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Vitima Falso Filho Pix
Vítima admitiu realizar transferências voluntariamente para número desconhecido (DDD 011 ≠ DDD 018 do filho) sem qualquer checagem, configurando culpa exclusiva e fortuito externo que rompem nexo causal.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoBo Registrado TempestivoOperacao AtipicaAusencia Prova Tecnica AutorAto Terceiro Identificado - IntegralPró-bancoRejeitadaAplicacao Sumula 479 Recusada Fortuito Externo
Súmula 479 STJ afastada porque não houve falha do serviço bancário — transferências foram voluntárias pela própria vítima, configurando fortuito externo e não falha na segurança.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteNexo Causal Externo ProvadoFalha Kyc Intermediario - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Recusado Improcedencia
Pedido de danos morais prejudicado pela improcedência total da ação, sem falha dos réus reconhecida.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Excludente de responsabilidade objetiva por culpa exclusiva da vítima — fundamento central que afastou todos os pedidos e determinou a improcedência total.
- TJSP1001243-78.2023.8.26.0414
Precedente TJSP (Rel. Marcia Tessitore, Turma II NJ4.0) em caso idêntico de golpe PIX/falso parente com transferências voluntárias, diretamente citado para reforçar manutenção da improcedência.
- TJSP1000689-21.2024.8.26.0411
Precedente TJSP (Rel. Guilherme Santini Teodoro, Turma II NJ4.0) em golpe WhatsApp/falso irmão PIX, afirmando fortuito externo e culpa exclusiva da vítima, citado como leading case análogo.
Contrapontos rebatidos
- Acórdão afastou responsabilidade do PagSeguro ao constatar que as contas destino estavam regularmente registradas e seus titulares já respondem criminalmente, sem imprudência na abertura.
- Claro demonstrou que a linha (11)97840-4489 estava cancelada desde 15/01/2023 por falta de recarga, sem indício de clonagem — ausência de falha na prestação do serviço.
- Facebook/WhatsApp afastou nexo causal pois o próprio autor admitiu receber mensagem de número totalmente desconhecido, sem qualquer clonagem ou invasão de conta, mas por mero uso de foto facilmente obtida em redes sociais.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autor não comprovou que o PagSeguro descumpriu normas do Banco Central na abertura das contas destino, ônus que lhe cabia e cuja ausência determinou improcedência do pedido material.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·comprovante PIX R$2.860 fls.61/62
- ·comprovante PIX R$4.454 fls.63/64
- ·BO lavrado 09/11/2023 fl.71
- ·conversas WhatsApp fls.77/78
- ·petição inicial fls.01/27 (DDD filho)
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
O documento abre em uma nova aba (visualização original do TJSP).