1005330-15.2023.8.26.0176
Análise do acórdão
Banco absolvido: vítima transferiu ~R$90k voluntariamente via Telegram para 'investimento em Bitcoin' ao longo de 5 meses; culpa exclusiva afasta Súmula 479 STJ — precedente forte para casos análogos de falso investimento.
O que foi julgado
Golpe via Telegram oferecendo investimento em Bitcoin; vítima realizou dezenas de transferências voluntárias ao longo de meses a destinatários desconhecidos, totalizando R$ 89.347,00, com prejuízo líquido de R$ 71.443,77
Resultado
culpa_exclusiva_vitima_ausencia_ato_ilicito_banco
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Vitima Transferencias Voluntarias
Vítima transferiu voluntariamente dezenas de vezes ao longo de 5 meses sem verificar idoneidade dos destinatários, configurando culpa exclusiva (art. 14 §3º II CDC) e afastando qualquer ato ilícito do banco.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteBo Tardio Ou AusenteOperacao AtipicaAnalise Valor AtipicoAnalise Intervalo Transacoes CurtoAusencia Prova Tecnica Autor - PreliminarPró-bancoAcolhidaInaplicabilidade Sumula 479 Stj
Súmula 479 STJ inaplicável pois não houve fortuito interno nem falha sistêmica do banco; fraude foi externa e viabilizada exclusivamente pela conduta da vítima.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAto Terceiro IdentificadoAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoRejeitadaAplicacao Sumula 479 Fortuito Interno
Tese da autora rejeitada porque não houve vazamento de dados ou falha sistêmica bancária — operações foram autorizadas pela própria correntista sem nexo com serviço bancário.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica Autor - ProcessualPró-bancoRejeitadaInversao Onus Art6 Viii Cdc
Inversão do ônus da prova desnecessária pois, mesmo presumindo fatos favoráveis à consumidora, inexiste ato ilícito imputável ao banco — premissa necessária para qualquer dever de indenizar.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14 §3º II
Fundamento central que afastou a responsabilidade objetiva do banco ao caracterizar culpa exclusiva da vítima nas transferências voluntárias.
- Sumula Stj479
Afastada expressamente por inexistência de fortuito interno — distinguishing decisivo que impediu a condenação do banco.
- STJ2.077.278/SP
Distinguiu o presente caso de hipóteses de tratamento indevido de dados por falha sistêmica, consolidando que a Súmula 479 exige nexo causal com falha do serviço bancário.
Contrapontos rebatidos
- Autora alegou ter notificado prontamente o banco; acórdão derruba isso demonstrando que as transferências ocorreram entre 10/08/2022 e 23/01/2023 — lapso de 5 meses que evidencia ausência de diligência e contradiz a alegada comunicação imediata.
- Acórdão destaca que, mesmo sem fundos na conta, a apelante tentou repetidamente transferir mais valores aos estelionatários (fls. 53/56), conduta que confirma imprudência e afasta qualquer tese de vítima de esquema irresistível.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autora não produziu nenhuma prova técnica de falha no sistema bancário ou fortuito interno, ônus que lhe cabia para acionar a Súmula 479 STJ, e sua ausência foi determinante para a improcedência.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·fls. 22/44 — transferências 10/08/2022 a 23/01/2023
- ·fls. 47/52 — mensagens Telegram
- ·fls. 53/56 — tentativas transferência sem saldo
- ·fls. 323/327 — sentença improcedência
- ·fls. 330/360 — apelação autora
- ·fls. 364/376 — contrarrazões Bradesco
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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