1004909-60.2025.8.26.0077
Análise do acórdão
TJSP mantém nulidade de consignados fraudulentos (Súmula 479/STJ) mas afasta dano moral por litigância predatória (10 ações fragmentadas) e impõe multa 5% à autora — resultado parcial favorável ao banco.
O que foi julgado
Empréstimos consignados contratados fraudulentamente em nome de consumidora idosa, possivelmente por correspondente bancário, com desconto indevido no benefício previdenciário INSS, sem autorização da titular.
Resultado
peticao_inicial_padronizada_litigancia_predatoria_fragmentacao_demandas
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaConsignado Nao Contratado Sumula479 Falha Seguranca Correspondente
Banco não realizou perícia grafotécnica para comprovar autenticidade das assinaturas impugnadas, incidindo ônus do art. 429 II CPC e Súmula 479 STJ, mantendo-se a nulidade dos contratos.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio CompletoLog Auditoria DisponivelHipossuficiente TecnicaAto Terceiro Identificado - Repeticao DobroPró-bancoAcolhidaRestituicao Simples Boa Fe Banco Inicia Mora Desconto
Inércia da autora em reclamar dos descontos revelou aparência de validade do negócio; aplicado Tema 929 STJ com modulação, configurando engano justificável e boa-fé do banco.
RequisitosBo Tardio Ou AusenteDados Fornecidos VoluntariamenteOperacao No Perfil Vitima - MoralPró-bancoAcolhidaDano Moral Afastado Litigancia Predatoria Fragmentacao
Petição padronizada e fragmentação em 10 ações revelaram objetivo de multiplicar indenizações, não reparar dano real; afastado dano moral por litigância predatória.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorOutro - Repeticao DobroPró-bancoRejeitadaRepeticao Dobro Art42 Cdc
Restituição dobrada rejeitada pois inércia da autora e modulação do Tema 929 STJ afastam má-fé do banco na cobrança.
RequisitosBo Tardio Ou Ausente - MoralPró-bancoRejeitadaMajoracao Danos Morais R20000
Majoração para R$20.000 rejeitada: alegações genéricas e fragmentação predatória demonstraram inexistência de abalo moral indenizável.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - HonorariosPró-bancoRejeitadaHonorarios Sucumbencia Reciproca Sentenca
Sucumbência recíproca da sentença afastada: autora sucumbiu na maior parte dos pedidos, arcando integralmente com custas e honorários de 20% do valor da causa.
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central da responsabilidade objetiva do banco pelos contratos fraudulentos firmados por correspondente bancário, superando alegação de fortuito externo.
- TJSP1030363-96.2023.8.26.0405
Precedente do próprio Rel. Malfatti, 12ª Câmara, decisivo para afastar dano moral e caracterizar litigância predatória pela fragmentação em múltiplas ações.
- Earesp600663/RS
Tema 929 STJ — modulação da repetição em dobro exigindo má-fé objetiva pós-30/03/2021; fundamentou manutenção da restituição simples em favor do banco.
Contrapontos rebatidos
- Autora pleiteou juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 STJ), mas o acórdão fixou incidência a partir de cada desconto indevido, ajustando a sentença nesse ponto.
- Banco alegou regularidade das contratações e depósito em conta da autora, mas não realizou perícia grafotécnica quando intimado, descumprindo ônus do art. 429 II CPC e Tema 1061 STJ.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco, intimado a indicar provas, não requereu perícia grafotécnica para comprovar autenticidade das assinaturas impugnadas, descumprindo ônus do art. 429 II CPC e Tema 1061 STJ, o que selou a nulidade dos contratos.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·contratos nº 601921014 e 629546254
- ·contestação fls. 106/118
- ·valores disponibilizados fls. 206/207
- ·intimação para indicar provas fl. 227
- ·manifestação réu fls. 230/232
- ·preparo recursal fls. 253/254
- ·gratuidade processual fls. 64/65
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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