1004731-93.2022.8.26.0602
Análise do acórdão
TJSP/11ª Câmara nega provimento a consumidora que tentou afastar obrigação de restituir R$2.901,16 ao banco após pagar PIX a estelionatário, mantendo dano moral de R$5k e repetição em dobro — banco vence na obrigação de restituição por ausência de nexo causal imputável.
O que foi julgado
Empréstimo consignado não reconhecido pela consumidora; ao tentar devolver o valor creditado via canal que acreditava ser oficial do banco (chave PIX fornecida via aplicativo de mensagens), o pagamento foi direcionado a terceiro estelionatário.
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-bancoAcolhidaPagamento Terceiro Sem Nexo Imputavel Ao Banco
Autora não demonstrou que o canal PIX utilizado era oficial do banco nem que o desvio decorreu de falha imputável à instituição; pagamento a terceiro não tem efeito liberatório perante o credor.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorNexo Causal Externo ProvadoDados Fornecidos Voluntariamente - MoralPró-bancoAcolhidaManutencao Dano Moral 5000 Proporcionalidade
Valor de R$5.000 mantido como adequado à extensão do abalo, com medidas patrimoniais cumulativas (repetição em dobro) suficientes para a função pedagógica.
RequisitosCombo Probatorio Completo - Repeticao DobroPró-consumidorAcolhidaRepeticao Dobro Parcelas Consignado Indevido
Banco renunciou à prova pericial grafotécnica que lhe incumbia, resultando na valoração negativa e manutenção da condenação à repetição em dobro.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorPericia Tecnica Juntada - MaterialPró-bancoRejeitadaDevolucao Via Canal Oficial Banco
Alegação de que a devolução foi feita por canal oficial do banco não foi comprovada; ausência de nexo causal imputável ao banco afasta o efeito liberatório pretendido.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorNexo Causal Externo Provado - MoralPró-bancoRejeitadaMajoracao Dano Moral Acima 5000
Majoração rejeitada por ausência de agravamento extraordinário e por já existirem medidas patrimoniais cumulativas suficientes para a função pedagógica.
RequisitosOutro
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Ccenriquecimento_sem_causa
A vedação ao enriquecimento sem causa fundamentou a manutenção da obrigação de restituição de R$2.901,16, impedindo que a consumidora conservasse vantagem patrimonial de quantia que não lhe era devida.
- Sumula Stj297
Reconhecimento da relação de consumo e aplicação do CDC ao caso, base para toda a estrutura de responsabilidade do banco e direitos da consumidora.
Contrapontos rebatidos
- A consumidora alegou ter devolvido o valor via canal oficial (WhatsApp com chave PIX fornecida), mas o acórdão rejeitou por falta de prova de que o canal era oficial ou que o banco concorreu para o erro de modo juridicamente relevante.
- Embora reconhecida a boa-fé subjetiva e vulnerabilidade da consumidora, o acórdão afirma que isso não produz automaticamente efeito liberatório perante o credor quando o pagamento é realizado a pessoa diversa sem nexo imputável ao banco.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
A autora não cumpriu o ônus de demonstrar que o canal utilizado para devolução (WhatsApp/chave PIX) era oficial do banco, o que determinou a manutenção da obrigação de restituição.
- Aproveitou: Pró-consumidor
O banco renunciou à prova pericial grafotécnica que lhe incumbia para comprovar a autenticidade da assinatura, sendo essa omissão valorada em desfavor do réu e fundamentando a declaração de inexigibilidade.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·razões recursais fls. 165/171
- ·sentença fls. 158/162
- ·crédito do empréstimo na conta da autora
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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