1004686-95.2024.8.26.0157
Análise do acórdão
TJSP reforma sentença para condenar Santander em R$5k de dano moral por consignado fraudulento lançado por preposto com má-fé comprovada via WhatsApp, descontos sobre salário e exigência abusiva de multa para cancelamento.
O que foi julgado
Golpe do consignado: preposto (correspondente bancário) da instituição financeira lançou empréstimo consignado não solicitado na conta da autora, com descontos incidentes sobre seu salário; gerente admitiu via WhatsApp que correspondente agiu de má-fé; banco ainda exigiu multa da vítima para cancelamento administrativo.
Resultado
Teses
- ★ principalMoralPró-consumidorAcolhidaDano Moral In Re Ipsa Consignado Fraude Interna
Fraude interna por preposto comprovada por mensagens de WhatsApp com gerente; descontos sobre verba alimentar e exigência abusiva de multa ultrapassam mero aborrecimento, configurando dano moral in re ipsa de R$5.000.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAto Terceiro IdentificadoHipossuficiente TecnicaBo Registrado TempestivoEstorno Solicitado TempestivoAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-consumidorAcolhidaResponsabilidade Objetiva Fraude Interna Preposto
Banco não comprovou regularidade da contratação (contrato digital sem assinatura); ponto incontroverso na apelação — nulidade e inexigibilidade já reconhecidas na sentença não recorrida.
RequisitosCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica AutorLog Auditoria DisponivelOutro - MoralPró-consumidorRejeitadaMero Aborrecimento Afastado Fraude Interna
Sentença de primeiro grau afastou dano moral como mero aborrecimento, mas acórdão reformou ao reconhecer que fraude interna com descontos sobre salário e exigência abusiva de multa superam o dissabor cotidiano.
RequisitosAto Terceiro IdentificadoHipossuficiente Tecnica
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento principal da responsabilidade objetiva do Santander pela fraude interna de seu preposto/correspondente bancário, afastando qualquer exoneração por fortuito.
- TJSP1002734-82.2024.8.26.0189
Precedente da própria 12ª Câmara (Rel. Tasso Duarte de Melo, 28/11/2024) usado para calibrar quantum de R$5.000 em caso análogo de consignado não reconhecido com fraude e dano in re ipsa.
- Art Cdc14
Responsabilidade objetiva do fornecedor aplicada para dispensar comprovação de culpa do banco, bastando o nexo entre a falha do serviço (preposto fraudador) e o dano.
Contrapontos rebatidos
- Banco defendeu manutenção da sentença e inexistência de dano moral; acórdão rebateu com Súmula 479 STJ e responsabilidade objetiva por fortuito interno, reconhecendo fraude interna comprovada pelas próprias mensagens da gerente.
- Banco condicionou cancelamento ao pagamento de multa pela consumidora; acórdão qualificou isso como desvio produtivo do consumidor e elemento agravante do dano moral in re ipsa.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não se desincumbiu do ônus de provar a validade da contratação, apresentando apenas contrato digital sem assinatura ou lastro probatório robusto, o que levou ao reconhecimento da nulidade.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·valor creditado na conta (fls. 33)
- ·conversas WhatsApp c/ gerente (fls. 34, 49/52)
- ·e-mails tentativa resolução administrativa (fls. 49/52)
- ·depósito do valor recebido em juízo (fls. 59)
- ·sentença fls. 427/431
- ·apelação fls. 434/447
- ·contrarrazões réu fls. 463/467
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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