1004578-43.2025.8.26.0606
Análise do acórdão
Banco Mercantil perde em fraude de consignado INSS em nome de idosa 70+ (R$21k): nulidade mantida por falta de prova da contratação digital; compensação do valor creditado parcialmente concedida ao banco.
O que foi julgado
Empréstimo consignado contratado fraudulentamente em nome de consumidora idosa, possivelmente por correspondente bancário, com descontos indevidos em benefício previdenciário; banco não comprovou regularidade da contratação digital via aplicativo.
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorRejeitadaConsignado Nao Comprovado Sumula 479
Banco não apresentou prova além de extrato; ônus de comprovar regularidade da contratação digital (art. 429 II CPC + art. 6 VIII CDC) não foi cumprido; tese de regularidade rejeitada.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorHipossuficiente TecnicaOperacao AtipicaAnalise Sequencia Operacoes AnomalaDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoCombo Probatorio Completo - MoralPró-consumidorAcolhidaDano Moral Consignado Fraude Idosa
Dano moral in re ipsa reconhecido: idosa sofreu descontos em benefício previdenciário alimentar e atendimento inadequado na reclamação; valor R$ 5.000 mantido.
RequisitosHipossuficiente TecnicaOperacao Atipica - CompensacaoPró-bancoAcolhidaCompensacao Valor Creditado Conta
Provimento parcial ao banco para compensar R$ 21.128,66 creditado na conta da autora com o valor da condenação, vedando enriquecimento sem causa (arts. 876 e 884 CC).
RequisitosPre Existencia Emprestimo Antes Pix Suspeito - MaterialPró-consumidorRejeitadaRegularidade Contratacao App Senha
Alegação de contratação via aplicativo com senha rejeitada: banco não juntou prova além de extrato; vítima idosa alegou jamais ter usado o app; extrato isolado é insuficiente.
RequisitosSenha Validada BancoDispositivo Da Vitima UsadoLog Auditoria DisponivelBiometria Validada - Repeticao DobroPró-bancoRejeitadaRestituicao Dobrada Indebito
Restituição dobrada afastada em segundo grau por ausência de recurso da autora; limitada à devolução simples dos valores descontados.
RequisitosOutro
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central para responsabilidade objetiva do banco por fraude de correspondente bancário; aplicada para manter nulidade do consignado não comprovado.
- Art Cdc14
Configurou defeito do serviço bancário por ausência de cautelas na contratação digital; base legal da condenação em danos materiais e morais.
- STJ2082845/SP
Decisão monocrática do Min. Antônio Carlos Ferreira citada para afastar tese de amostra grátis e autorizar compensação do valor creditado na conta da autora.
Contrapontos rebatidos
- Banco alegou contratação regular via aplicativo com senha no celular da autora; acórdão rebateu afirmando que extrato sozinho não prova contratação e que autora idosa de 70+ anos afirmou jamais ter usado o aplicativo.
- Banco sustentou que recebimento do valor pela autora comprovaria validade do negócio; acórdão refutou expressamente, afirmando que crédito na conta não implica prova de validade ou existência do contrato.
- Autora resistiu à compensação do valor creditado invocando amostra grátis (art. 39 III CDC); acórdão afastou a tese e determinou compensação com base nos arts. 876 e 884 CC e REsp 2082845/SP.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco réu tinha ônus de provar autenticidade da contratação digital (art. 429 II CPC + art. 6 VIII CDC) e limitou-se a juntar extrato, o que foi expressamente reconhecido como insuficiente e determinou a nulidade.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·extrato bancário da conta da requerente (fls. 41/42)
- ·contrato via aplicativo (fls. 181/184)
- ·recolhimento do preparo recursal (fls. 250/251)
- ·sentença de fls. 215/227
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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