1003584-19.2025.8.26.0152
Análise do acórdão
PicPay condenada a restituir R$58.552,31 por falha de monitoramento em golpe de falso investimento (TED+PIX em 17min); dano moral e repetição em dobro afastados — resultado parcialmente favorável ao banco (sucumbência recíproca).
O que foi julgado
Golpe de engenharia social via oferta de investimento divulgada em rede social; vítima acessou página falsa, manteve contato com suposto representante e forneceu CPF, resultando em transferências fraudulentas (TED e PIX) e contratação fraudulenta de empréstimo (CCB) na plataforma PicPay
Resultado
participacao_consumidora_engenharia_social_sem_repercussao_autonoma_personalidade
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaFalha Monitoramento Operacoes Atipicas Perfil Incompativel
PicPay juntou apenas extrato do dia da fraude, sem histórico transacional ou log de monitoramento, evidenciando falha no dever regulatório de detecção de operações atípicas — TED R$24k + PIX R$34k em 17 minutos sem qualquer alerta.
RequisitosAlerta Antifraude Nao DisparadoAnalise Valor AtipicoAnalise Intervalo Transacoes CurtoAnalise Sequencia Operacoes AnomalaOperacao AtipicaLog Auditoria DisponivelMonitoramento Ativo ReconhecidoCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica AutorBiometria ValidadaSenha Validada BancoDispositivo Reconhecido - MoralPró-bancoAcolhidaDano Moral Afastado Participacao Vitima Engenharia Social
Consumidora acessou página falsa, manteve contato com fraudadores e forneceu CPF voluntariamente, afastando lesão autônoma a direitos da personalidade — dano restrito à esfera patrimonial já reparada.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente Tecnica - Repeticao DobroPró-bancoAcolhidaRepeticao Dobro Afastada Valores Transferidos A Terceiros
Valores foram transferidos a Adrielly Louzeiro de Souza e Beatriz Romualdo Bocchi em contas de outras instituições — PicPay não cobrou nem recebeu os valores para si, afastando o suporte fático do CDC art. 42 parágrafo único.
RequisitosAto Terceiro Identificado - MaterialPró-bancoRejeitadaCulpa Exclusiva Consumidor Fornecimento Cpf
Fornecimento isolado de CPF não explica transações com autenticação multifatorial; a omissão da instituição na detecção de operações atípicas concorreu deterministicamente para o dano, afastando a excludente do CDC art. 14 §3º II.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteBiometria ValidadaSenha Validada BancoAlerta Antifraude Nao Disparado - Repeticao DobroPró-bancoRejeitadaRepeticao Dobro Cdc 42 Valores Subtraidos
Autora pleiteou repetição em dobro mas CDC art. 42 parágrafo único exige cobrança e recebimento pelo fornecedor — ausente esse suporte fático, pedido rejeitado.
RequisitosAto Terceiro Identificado
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central para responsabilidade objetiva da instituição de pagamento por fortuito interno relativo a fraudes de terceiros no ambiente digital, aplicado diretamente para condenar PicPay.
- Enunciado Tjsp14 da Seção de Direito Privado
Enunciado específico sobre PIX e fraude por terceiros que exige demonstração de respeito ao perfil do correntista — aplicado para confirmar falha do serviço ante ausência de histórico transacional.
- Art Cdc14 caput e §1º
Base da responsabilidade objetiva por defeito do serviço e definição de serviço defeituoso como aquele que não oferece segurança legitimamente esperada, incluindo monitoramento de operações atípicas.
Contrapontos rebatidos
- PicPay alegou culpa exclusiva da consumidora por fornecimento de CPF; acórdão rebateu afirmando que CPF sozinho não viabiliza transações com senha e biometria, sendo a omissão da instituição no monitoramento a causa determinante do dano.
- PicPay sustentou regularidade com base em senha e biometria em dispositivo autorizado; acórdão distinguiu autenticação de acesso do dever regulatório de análise de razoabilidade das transações, sendo aquela insuficiente para suprir este.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
PicPay não apresentou histórico transacional, relatório de perfil de risco ou logs de monitoramento — ônus de provar inexistência de defeito (CDC art. 14 §3º) não cumprido, o que foi decisivo para a condenação.
- Aproveitou: Pró-consumidor
Instituição juntou apenas extrato do dia da fraude sem meses anteriores, deixando de demonstrar que TED R$24k e PIX R$34k em 17 minutos eram compatíveis com o padrão da consumidora.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·extrato fls. 30/31 de 12/11/2024
- ·registros de tela fls. 103/104
- ·CCB nº 0119909171 fls. 22/26
- ·extratos Santander jan/fev 2025 (agravo)
- ·declaração isenção IRPF (agravo)
- ·extrato PicPay sem movimentação (fl. 64 agravo)
- ·acórdão gratuidade fls. 65/80
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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