1003578-14.2024.8.26.0001
Análise do acórdão
Furto de celular; acesso indevido ao app Bradesco; PIX R$6k + empréstimo R$12,2k fraudulentos; banco responsável (fortuito interno); recurso parcialmente provido apenas para ajustar juros morais à citação.
O que foi julgado
Furto de celular seguido de acesso indevido ao aplicativo bancário, com realização de empréstimo pessoal fraudulento (R$ 12.192,05) e transferências via PIX (R$ 6.000,00) em único dia, sem consentimento da correntista.
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidor
Fraude perpetrada após furto de celular constitui fortuito interno, pois o banco falhou ao não exigir autenticação biométrica e ao não bloquear operações atípicas de alto valor; responsabilidade objetiva do banco reconhecida (art. 14 CDC, Súmula 479 STJ, REsp 1.199.782/PR).
Fundamentos decisivos- ·sumula_479_stj
- ·art_14_cdc
- ·resp_1199782_pr
- MoralPró-consumidor
Dano moral configurado in re ipsa pela negativação indevida decorrente de empréstimo não contratado pela autora; valor de R$ 10.000,00 mantido como proporcional e adequado.
Fundamentos decisivos- ·sumula_362_stj
- ·negativacao_indevida
- Juros CorrecaoPró-banco
Por se tratar de ilícito contratual, os juros moratórios sobre o dano moral devem incidir desde a citação e não desde o evento danoso, reformando a sentença nesse ponto.
Fundamentos decisivos- ·art_405_cc
- ·ilicito_contratual
Capa do processo
Dados de capa ainda não coletados para este processo.
Inteiro teor
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