1003508-03.2025.8.26.0602
Análise do acórdão
Itaú condenado a restituir R$1.700 por PIX fraudulentos (Súmula 479/falha de segurança), mas dano moral afastado por lapso de 2 anos e ausência de violação à personalidade; sucumbência recíproca.
O que foi julgado
Transferências via PIX não reconhecidas pelo autor, realizadas a partir de sua conta bancária sem autorização, com o beneficiário sendo pessoa física desconhecida; fraude não especificada no acórdão além das transações não reconhecidas
Resultado
ausencia_violacao_direitos_personalidade_lapso_temporal_dois_anos
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaFalha Seguranca Pix Responsabilidade Objetiva
Banco não comprovou que ID/IP indicados eram do dispositivo cadastrado pelo autor; ônus probatório (art. 373, II, CPC) não cumprido; Súmula 479 STJ aplicada.
RequisitosLog Auditoria DisponivelDispositivo ReconhecidoSenha Validada BancoToken Digital ConfirmadoBo Registrado TempestivoAusencia Prova Tecnica AutorOperacao Atipica - MoralPró-bancoAcolhidaDano Moral Afastado Lapso Temporal Ausencia Violacao Personalidade
Lapso de quase dois anos entre o evento e o ajuizamento enfraquece alegação de abalo moral; fatos não ultrapassaram esfera patrimonial e mero dissabor; sem violação a direitos de personalidade.
RequisitosBo Registrado TempestivoOutro - PreliminarPró-consumidorAcolhidaRejeicao Litisconsorcio Necessario Beneficiario Pix
Inexiste litisconsórcio necessário com beneficiário das transferências fraudulentas; banco não promoveu denunciação à lide.
RequisitosAto Terceiro Identificado - IntegralPró-consumidorRejeitadaFortuito Externo Culpa Exclusiva Terceiro Rejeitado
Banco não trouxe prova idônea de que operações partiram de dispositivo cadastrado pelo autor; mera alegação sem suporte documental não afasta responsabilidade objetiva.
RequisitosDispositivo ReconhecidoToken Digital ConfirmadoSenha Validada BancoLog Auditoria DisponivelCombo Probatorio Completo - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral In Re Ipsa Rejeitado Fraude Pix
Sentença havia concedido danos morais de R$1.700, mas acórdão afastou por ausência de violação à personalidade e lapso temporal de quase dois anos.
RequisitosBo Registrado TempestivoOutro
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central para impor responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha de segurança que permitiu as transferências fraudulentas via PIX.
- Art Cdc14
Base normativa da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços defeituosos, aplicada para manter condenação ao ressarcimento dos danos materiais.
- TJSP1000977-95.2025.8.26.0002
Precedente da Turma VII citado pela Rel. Mônica Soares Machado para afastar dano moral: transferência PIX não reconhecida não enseja automaticamente indenização extrapatrimonial.
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou dano moral pelo evento fraudulento; banco rebateu com lapso de quase dois anos entre o evento e o ajuizamento, ausência de narrativa de circunstâncias graves e não ultrapassagem da esfera patrimonial, argumento acolhido pelo acórdão.
- Banco suscitou litisconsórcio necessário com o beneficiário das transferências; tribunal afastou por inexistência de obrigatoriedade legal e ausência de denunciação à lide pelo apelante.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco indicou ID e IP do suposto dispositivo do autor sem demonstrar cadastro prévio nem uso efetivo nas transações impugnadas; ônus do art. 373, II, CPC não cumprido, determinando condenação ao ressarcimento material.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·BO lavrado na data dos fatos
- ·razões recursais do apelante
- ·sentença fls. 180/183
- ·preparo fl. 199
- ·ID e IP do aparelho indicados pelo réu
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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