1003195-53.2025.8.26.0081
Análise do acórdão
TJSP confirma culpa concorrente 50/50 em golpe do falso funcionário contra PJ-ME usuária do PagSeguro, reduzindo condenação de R$38.203 para R$9.666,95 com correção de dupla contagem e extensão da Súmula 479/STJ às instituições de pagamento.
O que foi julgado
Golpe do falso funcionário: dois indivíduos se apresentaram presencialmente como prepostos/representantes da instituição de pagamento (PagSeguro), criando confiança, seguido de ligação telefônica com escaneamento de código QR que resultou em antecipação de recebíveis e transferência PIX não autorizadas.
Resultado
dano_moral_nao_pedido_ou_improcedente_sentenca_mantida
Teses
- ★ principalMaterialParcialAcolhidaCulpa Concorrente 50 50 Engenharia Social Monitoramento Falho
Reconhecida culpa concorrente igual (50/50): PagSeguro falhou no monitoramento de transações atípicas e a vítima escaneou QR Code de interlocutor não verificado, suspeitando do golpe mas não interrompendo a tempo.
RequisitosAlerta Antifraude Nao DisparadoOperacao AtipicaAnalise Valor AtipicoDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente TecnicaBo Registrado Tempestivo - MaterialPró-consumidorAcolhidaFalha Monitoramento Transacao Atipica Pix Alto Valor
Extrato demonstrou ausência de movimentações rotineiras e PIX para terceiros, tornando a movimentação vultosa incompatível com histórico da cliente, configurando fortuito interno e falha no art. 14 CDC.
RequisitosAlerta Antifraude Nao DisparadoAnalise Valor AtipicoAnalise Meio AtipicoLog Auditoria DisponivelOperacao Atipica - HonorariosParcialAcolhidaSucumbencia Reciproca 12 Porcento Cada Parte
Provimento parcial do recurso gerou sucumbência recíproca, com honorários de 12% sobre o valor da condenação/proveito econômico para cada parte, vedada compensação (art. 85 §14 CPC).
- IntegralPró-bancoRejeitadaCulpa Exclusiva Vitima Engenharia Social
Rejeitada pois a falha no monitoramento de transações atípicas configura fortuito interno, afastando culpa exclusiva da vítima e impondo culpa concorrente.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteSenha Validada BancoAusencia Prova Tecnica Autor - PreliminarPró-bancoRejeitadaInaplicabilidade Cdc Relacao Comercial Insumo
Teoria finalista mitigada: CDC aplicável à PJ-ME com vulnerabilidade concreta, amparado nos arts. 51 I e 17 do CDC e doutrina Rizzato Nunes.
RequisitosHipossuficiente Tecnica - PreliminarPró-bancoRejeitadaInaplicabilidade Sumula 479 Stj Instituicao Pagamento
STJ no REsp 2.222.059/SP reconheceu que obrigações bancárias, inclusive Súmula 479/STJ e CDC, são inteiramente aplicáveis às instituições de pagamento (Lei 12.865/2013, art. 7º).
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- STJ2.222.059/SP
Determinou a extensão das obrigações bancárias e Súmula 479/STJ às instituições de pagamento, rejeitando a tese de inaplicabilidade e fundamentando a responsabilidade objetiva do PagSeguro.
- Sumula Stj479
Fundamento central da responsabilidade objetiva da instituição de pagamento por fraudes em operações, configurando fortuito interno a falha no monitoramento de transações atípicas.
- Art Cc945
Aplicado para reconhecer culpa concorrente em igual proporção (50/50), reduzindo a indenização à metade e fundamentando a teoria do risco concorrente em responsabilidade objetiva.
Contrapontos rebatidos
- Acórdão rebate que CNPJ e endereço são amplamente acessíveis em fontes públicas, insuficientes para afastar cautela exigível, e que não se demonstrou com robustez que os fraudadores obtiveram dados estritamente internos por falha de segurança da apelante.
- Acórdão reconhece que acesso via login e senha não é suficiente para afastar responsabilidade pelo monitoramento, pois o dever contratual e legal exige acionamento de mecanismos de segurança diante de operações destoantes do perfil.
- Acórdão corrigiu de ofício a dupla contagem: antecipação de R$18.819,37 foi a fonte dos fundos do PIX de R$19.384,00, resultando em prejuízo efetivo de R$19.333,87 após devolução MED de R$50,13.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
PagSeguro não comprovou adoção de mecanismos eficazes de monitoramento de transações atípicas, ônus que pesou decisivamente para o reconhecimento de falha na prestação do serviço e culpa concorrente.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·B.O. págs. 18/20
- ·extratos págs. 84/102
- ·extrato pág. 90/94 (18/06/2025)
- ·devolução MED R$50,13 em 25/06/2025
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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