1003124-19.2024.8.26.0006
Análise do acórdão
TJSP 15ª Câmara mantém R$16.997 por fraude PIX em conta PicPay (fortuito interno/Súm.479) mas afasta dano moral de R$7k; banco falhou ao não juntar logs, IP ou geolocalização — ônus probatório decisivo.
O que foi julgado
Fraude em conta digital PicPay com realização de duas transferências via PIX não reconhecidas pela titular, logo após recebimento de depósito de seus genitores, em padrão atípico ao perfil transacional da correntista; a autora afirmou ao SAC ter sido vítima de golpe e ter realizado as transferências voluntariamente sob influência de terceiros fraudadores
Resultado
dano_moral_decorrente_de_conduta_de_terceiros_fraudadores_nao_da_instituicao
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorRejeitadaFortuito Interno Fraude Pix Conta Digital
Banco não juntou logs, IP, geolocalização ou identificação de dispositivo; alegações de biometria e senha foram genéricas, insuficientes para afastar responsabilidade objetiva pela Súmula 479 STJ.
RequisitosBiometria ValidadaToken Digital ConfirmadoSenha Validada BancoLog Auditoria DisponivelAnalise Valor AtipicoAnalise Intervalo Transacoes CurtoOperacao AtipicaAlerta Antifraude Nao DisparadoCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-bancoAcolhidaDano Moral Afastado Ausencia Violacao Dignidade
Dano moral afastado porque o dissabor não alcançou intensidade de lesão à dignidade e o prejuízo moral foi imputável aos fraudadores, não diretamente à instituição.
RequisitosAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo Provado - HonorariosNeutroAcolhidaSucumbencia Reciproca 10 Porcento Valor Causa
Provimento parcial gerou sucumbência recíproca; honorários fixados em 10% sobre o valor da causa para cada parte.
- IntegralPró-consumidorRejeitadaFortuito Externo Transacoes Autenticadas Biometria Senha
Tese rejeitada pois fraudes em contas digitais via PIX são fortuito interno; banco não comprovou com documentação técnica que as autenticações ocorreram regularmente.
RequisitosBiometria ValidadaLog Auditoria DisponivelDispositivo ReconhecidoDados Fornecidos Voluntariamente - MaterialPró-consumidorRejeitadaCulpa Concorrente Consumidora Realizou Transferencias Voluntariamente
Culpa concorrente afastada por ausência de prova concreta de conduta negligente da autora e contradição lógica com a tese de autenticação regular simultânea.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente TecnicaAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Aplicada como fundamento central para responsabilidade objetiva da instituição de pagamento por fraudes via PIX, classificadas como fortuito interno inerente à atividade.
- Art Cdc14
Base da responsabilidade objetiva da apelante, exigindo comprovação de inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor para exclusão — ônus que o banco não cumpriu.
- Art Cpc373_II
Atribuiu ao banco o ônus de demonstrar a excludente de responsabilidade, que não foi cumprido pela ausência de logs, IP e geolocalização.
Contrapontos rebatidos
- Banco alegou biometria e senha validadas, mas não juntou nenhum log, IP, geolocalização ou identificação de dispositivo; acórdão consignou que 'análise minuciosa' sequer foi juntada aos autos, tornando as alegações inservíveis para afastar a responsabilidade objetiva.
- Acórdão identificou contradição lógica entre alegar que as transações foram regularmente autenticadas (sem falha) e, ao mesmo tempo, atribuir culpa concorrente à autora por ter realizado as transferências — as teses se excluem mutuamente.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não demonstrou com provas concretas (logs, IP, geolocalização, identificação de dispositivo) a existência de causa excludente, cumprindo apenas com alegações genéricas — ônus do art. 373 II CPC não satisfeito.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·fls. 18/20 — depósito dos genitores
- ·fls. 18/20 — duas transf. PIX R$12k e R$5k
- ·fls. 62 e 40/61 — perfil transacional
- ·fls. 70/91 e 123/127 — contestação e manifestação
- ·fls. 125 — R$2,84 recuperado via MED
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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