1002919-50.2021.8.26.0408
Análise do acórdão
Turma V NJ4.0 — consignado fraudulento com perícia grafotécnica; banco vence em dano moral e repetição dobro, mas perde em restituição simples; sucumbência recíproca.
O que foi julgado
Empréstimo consignado fraudulento com falsificação de assinatura em contrato não autorizado pelo consumidor, deduzido indevidamente de benefício previdenciário.
Resultado
mero_aborrecimento_cotidiano
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidor
Banco condenado à restituição simples dos valores indevidamente deduzidos por falsificação de assinatura comprovada em perícia grafotécnica, sob responsabilidade objetiva do CDC.
Fundamentos decisivos- ·art_14_cdc
- ·sumula_479_stj
- ·sumula_297_stj
- ·onus_prova_banco
- ★ principalMaterialPró-consumidor
Ausência de prova da regularidade da contratação pelo banco inverteu ônus probatório, resultando na declaração de nulidade do contrato e inexigibilidade do débito.
Fundamentos decisivos- ·art_6_viii_cdc
- ·art_14_3_ii_cdc
- ·onus_prova_fornecedor
- ★ principalMaterialPró-banco
Afastamento da condenação em dobro (art. 42 CDC) por não comprovação de dolo ou má-fé extrema do banco, mantendo-se apenas restituição simples.
Fundamentos decisivos- ·art_42_cdc
- ·inexigibilidade_presuncao_mafe
Capa do processo
Dados de capa ainda não coletados para este processo.
Inteiro teor
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