1002885-27.2024.8.26.0099
Análise do acórdão
Banco Mercantil proveu apelação na 17ª Câmara (Rel. Afonso Bráz): culpa exclusiva da vítima por entrega voluntária de bolsa/cartão a estelionatário e ausência de comunicação afastam responsabilidade bancária totalmente.
O que foi julgado
Golpe do 'conto do vigário' / carteira perdida: estelionatários abordaram a esposa da vítima na rua com falsa carteira perdida, conquistaram sua confiança e a induziram a entregar voluntariamente sua bolsa (contendo cartão bancário), permitindo operações fraudulentas na conta
Resultado
fortuito_externo_culpa_consumidor_entrega_cartao
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Vitima Entrega Voluntaria Cartao
Esposa do autor entregou voluntariamente a bolsa com o cartão a terceiro desconhecido fora do banco, sem comunicação imediata, configurando violação do dever de guarda e culpa exclusiva do correntista.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteBo Tardio Ou AusenteEstorno Solicitado TempestivoDispositivo Da Vitima UsadoOperacao Atipica - MaterialPró-bancoAcolhidaSumula 479 Inaplicavel Culpa Exclusiva Vitima
Súmula 479/STJ afastada porque a fraude decorreu de culpa exclusiva da vítima (fortuito externo), sem qualquer falha na segurança do serviço bancário.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorNexo Causal Externo Provado - MaterialPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Objetiva Banco Operacoes Fraudulentas
Tese do autor de responsabilidade objetiva do banco rejeitada integralmente: ausência de falha no serviço e culpa exclusiva da vítima afastam o nexo causal necessário.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorLog Auditoria DisponivelCombo Probatorio Completo - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Operacoes Fraudulentas Inss Consignado
Dano moral afastado como consequência da improcedência total: ausência de ilicitude bancária impede reconhecimento de dano indenizável.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica Autor - Repeticao DobroPró-bancoRejeitadaRepeticao Indebito Dobro Art42 Cdc
Restituição em dobro afastada com a improcedência total da ação, pois não houve cobrança indevida pelo banco dado o reconhecimento da culpa exclusiva da vítima.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorDados Fornecidos Voluntariamente
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Citada como fundamento da responsabilidade objetiva pelo autor, mas expressamente afastada pelo Rel. Afonso Bráz por se tratar de fortuito externo (culpa exclusiva da vítima), não fortuito interno — afastamento foi o pivô da reforma da sentença.
- Art Cdc14
Art. 14 CDC usado como base da condenação em 1º grau; afastado no acórdão porque a culpa exclusiva da vítima exclui a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do §3º, II.
Contrapontos rebatidos
- Autor invocou art. 14 CDC e Súmula 479/STJ para imputar responsabilidade objetiva ao banco; acórdão rebateu afirmando que a Súmula 479 cobre fortuito interno, mas o caso é de fortuito externo por culpa exclusiva do correntista que permitiu entrega voluntária do cartão.
- Autor alegou falha do banco por permitir operações fraudulentas; acórdão rebateu com a ausência de comunicação imediata do extravio, tornando válidas as transações realizadas antes da notificação.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autor não juntou comprovantes de pagamento dos empréstimos, notificação extrajudicial ao banco nem demonstrou nexo causal entre conduta bancária e o dano, ônus que pesou decisivamente para a improcedência.
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autor não comunicou imediatamente o extravio do cartão ao banco, ônus de proteção próprio do correntista cuja omissão validou as operações realizadas antes do bloqueio.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·BO lavrado em 29/02/2024
- ·extratos de fls. 23/24 e 106
- ·assistência judiciária fls. 27/28
- ·embargos de declaração fls. 177/183
- ·sentença fls. 161/173
- ·contrarrazões fls. 249/253
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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