1002601-55.2025.8.26.0302
Análise do acórdão
Golpe falso advogado R$70k: TJSP reforma improcedência e reconhece culpa concorrente 50/50 — banco bloqueou apenas 3 transações atípicas, vítima forneceu dados a desconhecido; dano moral afastado por mero aborrecimento.
O que foi julgado
Golpe do falso advogado: vítima recebeu ligação de pessoa que se identificou como seu advogado, informando sobre suposto êxito em ação judicial, induzindo-a a realizar chamada de vídeo, clicar em links e fornecer dados bancários, permitindo transferências via PIX e contratação de empréstimos.
Resultado
mero_aborrecimento_culpa_concorrente_vitima
Teses
- ★ principalMaterialParcialAcolhidaCulpa Concorrente 50 50 Falso Advogado
Banco bloqueou apenas 3 das transações atípicas mas permitiu as demais, configurando falha parcial; vítima forneceu dados a desconhecido sem cautela, resultando em culpa concorrente 50/50 com restituição de R$35k.
RequisitosAlerta Antifraude DisparadoAlerta Antifraude Nao DisparadoOperacao AtipicaAnalise Valor AtipicoAnalise Sequencia Operacoes AnomalaDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente TecnicaDispositivo Da Vitima UsadoBo Registrado TempestivoEstorno Solicitado Tempestivo - MoralPró-bancoAcolhidaDano Moral Afastado Mero Aborrecimento Culpa Concorrente
Dano moral afastado pois não houve negativação do nome ou cobrança vexatória, e os danos decorrem da culpa concorrente da própria vítima que agiu sem cautela necessária.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteOutro - PreliminarPró-bancoAcolhidaCerceamento Defesa Rejeitado Julgamento Antecipado
Prova pericial indeferida pois pontos controvertidos estavam suficientemente esclarecidos pela prova documental, sendo o julgamento antecipado adequado nos termos do art. 355 I CPC.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorPericia Tecnica Juntada - MaterialPró-consumidorRejeitadaCulpa Exclusiva Consumidor Rejeitada
Banco alegou uso de biometria facial, senha pessoal e dispositivo cadastrado, mas não demonstrou compatibilidade das operações com o perfil da vítima; bloqueio parcial de 3 transações evidenciou falha no sistema.
RequisitosBiometria ValidadaSenha Validada BancoDispositivo ReconhecidoOperacao No Perfil VitimaLog Auditoria DisponivelCombo Probatorio Completo - MaterialPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Total Banco Rejeitada
Responsabilidade integral do banco rejeitada pois vítima agiu de forma absolutamente imprudente ao fornecer dados a desconhecido e seguir orientações de interlocutor não verificado, configurando culpa concorrente.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteOperacao AtipicaHipossuficiente Tecnica
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central da responsabilidade objetiva do banco por fraudes de terceiros, aplicada para reconhecer falha no serviço de monitoramento das transações atípicas.
- Tema Stj466
Tese do Tema 466 STJ sobre responsabilidade das instituições financeiras aplicada conjuntamente com a Súmula 479 para fundamentar o dever de segurança e monitoramento.
- Art Cdc14_§1
Norma que define serviço defeituoso por não fornecer a segurança esperada — aplicada para caracterizar a falha do banco ao não bloquear todas as transações atípicas que destoavam do perfil dos consumidores.
Contrapontos rebatidos
- Autores alegaram que confirmação por biometria facial não prova legitimidade da vontade pois realizada em contexto atípico; banco replicou que transações foram realizadas no celular cadastrado com senha pessoal, QR Code e biometria facial, sem indícios de falha nos sistemas.
- Autores alegaram que diversas transações sequenciais e atípicas deveriam ter sido todas bloqueadas; banco argumentou que a cliente tem habitualidade de usar canais digitais com movimentações sequenciais em valores próximos aos questionados.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não produziu prova demonstrando que as operações impugnadas estavam em conformidade com o perfil de consumo dos autores, ônus que lhe incumbia em razão da vulnerabilidade técnica e fática do consumidor, o que contribuiu para o reconhecimento da falha no serviço.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·BO fls. 16/17
- ·extrato fls. 18/20
- ·documentos fls. 212/214
- ·contestação fl. 209
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
O documento abre em uma nova aba (visualização original do TJSP).