1002442-36.2025.8.26.0101
Análise do acórdão
Crefisa condenada por preposta que usou assinatura digital única de beneficiária INSS para contratar consignado não autorizado; omissão probatória do banco (logs/metadados) foi decisiva para reforma da sentença de improcedência.
O que foi julgado
Preposta da Crefisa teria utilizado assinatura digital colhida da vítima (sob pretexto de liberar cartão magnético de saque do benefício previdenciário) para formalizar contrato de empréstimo consignado não autorizado, com descontos no benefício do INSS.
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaSumula479 Fortuito Interno Preposta Fraude Consignado
Banco não apresentou logs e metadados das assinaturas digitais para provar duas assinaturas distintas, invertido o ônus pela hipossuficiência técnica e verossimilhança das alegações; Súmula 479 STJ aplicada ao ato da preposta.
RequisitosHipossuficiente TecnicaBo Registrado TempestivoLog Auditoria DisponivelCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica AutorDados Fornecidos Voluntariamente - Repeticao DobroPró-consumidorAcolhidaRepeticao Dobro Boa Fe Objetiva Earessp 676608
Contrato celebrado em 16/04/2025, após modulação do EAREsp 676.608/RS (30/03/2021); ausência de cautela na contratação fraudulenta configura violação à boa-fé objetiva, dispensando prova de má-fé.
RequisitosOutro - MoralPró-consumidorAcolhidaDano Moral Descontos Verba Alimentar Fraude Preposta
Descontos de 3x R$985,00 sobre benefício de R$1.641,99 representavam mais de 50% da verba alimentar, configurando dano moral in re ipsa; indenização fixada em R$5.000,00.
RequisitosAnalise Valor AtipicoOperacao Atipica - MaterialPró-bancoRejeitadaFortuito Externo Afastado Responsabilidade Banco
Banco se limitou a sustentar legalidade da contratação sem apresentar provas técnicas das duas assinaturas distintas; fortuito externo não configurado pois ato é de preposta própria (fortuito interno).
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorLog Auditoria Disponivel - MaterialPró-bancoRejeitadaRestituicao Valor Disponibilizado Equiparado Amostra Gratis
Acórdão autorizou compensação do valor de R$2.090,00 disponibilizado na conta da autora, afastando a tese de equiparação a amostra grátis por configurar enriquecimento ilícito.
RequisitosOutro
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento principal para responsabilidade objetiva da Crefisa pelo ato da preposta como fortuito interno, afastando excludente de culpa de terceiro.
- Earesp676.608/RS
Fixou a tese da restituição em dobro independente de má-fé para cobranças após 30/03/2021, aplicada diretamente ao contrato de 16/04/2025.
- Art Cdc6_VIII
Inversão do ônus da prova em favor da consumidora hipossuficiente com alegações verossímeis, transferindo ao banco o dever de provar as duas assinaturas digitais distintas.
Contrapontos rebatidos
- Autora pleiteava que o valor de R$2.090,00 transferido à sua conta não fosse devolvido por ter sido fruto de fraude; acórdão rejeitou a tese e autorizou compensação para evitar enriquecimento ilícito, sendo este o único ponto de derrota da autora.
- Banco sustentou legalidade da contratação sem juntar logs; acórdão aplicou inversão do ônus (art. 6º VIII CDC) e exigiu que o banco demonstrasse tecnicamente a existência de duas assinaturas digitais distintas, ônus do qual não se desincumbiu.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco detinha acesso exclusivo aos logs, metadados e registros de geolocalização das assinaturas digitais e deixou de apresentá-los, sendo esse lapso probatório decisivo para a reforma da sentença de improcedência.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·BO fls. 37/38
- ·reclamação PROCON fls. 39/40
- ·CEJUSC proc. 4000020-37.2025 fls. 41/46
- ·comprovante TED R$2.090,00 fls. 131
- ·benefício R$1.641,99 fls. 32
- ·parcelas R$985,00 fls. 124
- ·Contrato nº 029990047633 Crefisa
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
O documento abre em uma nova aba (visualização original do TJSP).