1002330-28.2024.8.26.0481
Análise do acórdão
Banco Bradesco não comprovou validade de empréstimo consignado contratado via falsa central de atendimento; recurso desprovido, sentença mantida, honorários majorados para R$ 2.200,00.
O que foi julgado
Autora recebeu ligação de suposto preposto do banco (falsa central de atendimento) que já possuía seus dados pessoais; foi induzida a fornecer informações e, em seguida, um empréstimo consignado de R$ 3.500,00 foi contratado em seu nome sem sua anuência, com o valor transferido via PIX para conta de terceiro.
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidor
Banco não comprovou a validade da contratação do empréstimo consignado via Mobile Bank, pois não juntou contrato escrito, selfie/biometria facial, documento de identificação pessoal nem geolocalização; o documento de 'Rastreabilidade de Acesso' foi considerado insuficiente. Responsabilidade objetiva pelo art. 14 CDC e Súmula 479 STJ.
Fundamentos decisivos- ·sumula_479_stj
- ·art_14_cdc
- ·ausencia_biometria_facial
- HonorariosPró-consumidor
Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para R$ 2.200,00 em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Fundamentos decisivos- ·art_85_par11_cpc
Capa do processo
Dados de capa ainda não coletados para este processo.
Inteiro teor
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