1002206-70.2024.8.26.0699
Análise do acórdão
TJSP 17ª Câmara mantém improcedência: 17 PIX voluntários (R$218.100) por aposentado ludibriado por falso investimento configuram fortuito externo e culpa exclusiva, afastando Súmula 479/STJ — precedente forte para defesa bancária em engenharia social.
O que foi julgado
Golpe do falso investimento: vítima aposentada foi ludibriada por promessas de lucros exorbitantes e realizou 17 transferências via PIX ao longo de quase dois meses, totalizando R$ 218.100,00 a terceiros desconhecidos.
Resultado
fortuito_externo_culpa_consumidor
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaFortuito Externo Falso Investimento Pix Voluntario
Operações autenticadas por biometria, senha pessoal e dispositivo autorizado do próprio titular configuram fortuito externo; culpa exclusiva da vítima rompe nexo causal e afasta responsabilidade objetiva do banco.
RequisitosBiometria ValidadaSenha Validada BancoDispositivo ReconhecidoDados Fornecidos VoluntariamenteOperacao AtipicaHipossuficiente Tecnica - MaterialPró-bancoAcolhidaRejeicao Atipicidade Transacional Bloqueio Excessivo
Exigir bloqueio preventivo de ordens do próprio titular identificado seria tutela excessiva incompatível com a natureza do serviço bancário; ausência de falha no sistema de autenticação afasta dever de bloqueio.
RequisitosOperacao AtipicaAlerta Antifraude Nao DisparadoAnalise Valor Atipico - IntegralPró-bancoRejeitadaSumula 479 Inaplicavel Fortuito Externo
Súmula 479 pressupõe fortuito interno (falha do sistema bancário); caracterizado fortuito externo por engenharia social com PIX voluntários do titular autenticado, o enunciado é inaplicável.
RequisitosBiometria ValidadaDispositivo ReconhecidoAusencia Prova Tecnica Autor - IntegralPró-bancoRejeitadaCulpa Concorrente Subsidiaria Ressarcimento 50pct
Culpa exclusiva da vítima, que agiu com imprudência manifesta ao transferir totalmente suas economias a desconhecidos, afasta qualquer rateio de responsabilidade — nexo causal inteiramente rompido.
RequisitosBiometria ValidadaDados Fornecidos VoluntariamenteOperacao Atipica
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima/terceiro foi o fundamento legal central para romper o nexo causal e manter a improcedência integral.
- Sumula Stj479
Súmula foi invocada pelo autor e expressamente afastada pelo acórdão por inaplicabilidade a fortuito externo, sendo o ponto técnico decisivo da disputa argumentativa.
- TJSP1015825-45.2023.8.26.0071
Precedente da 22ª Câmara (Rel. Hélio Nogueira) em golpe de falso investimento via Instagram citado como paradigma de culpa exclusiva da vítima, consolidando a linha jurisprudencial aplicada.
Contrapontos rebatidos
- Apelante alegou que as 17 transferências destoavam do perfil e deveriam ter acionado o motor antifraude; o acórdão rebateu que impedir o titular identificado de dispor de seus recursos seria tutela excessiva e geraria insegurança jurídica.
- Autor invocou a Súmula 479/STJ para imputar responsabilidade objetiva por falha no antifraude; o acórdão afastou o enunciado por caracterizar o evento como fortuito externo (ato do estelionatário viabilizado pela própria vítima), não falha interna do sistema bancário.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
O apelado impugnou a gratuidade de justiça sem apresentar prova de alteração da capacidade financeira do apelante, ônus que lhe incumbia (art. 100 CPC), resultando na manutenção do benefício ao autor.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·sentença fls. 696/702
- ·apelação fls. 706/726
- ·contrarrazões fls. 731/768
- ·gratuidade deferida fls. 269/270
- ·autenticação biométrica destacada na sentença
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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