1002159-27.2025.8.26.0161
Análise do acórdão
TJSP condena Agibank por PIX fraudulentos (R$3.213,92) de aposentado sem histórico de PIX: banco não comprovou regularidade das transações nem observou perfil do correntista — Enunciado 14 SDP-TJSP aplicado.
O que foi julgado
Transferências PIX não reconhecidas pelo correntista, que nunca havia utilizado PIX anteriormente, realizadas a destinatário desconhecido; vítima é aposentado/beneficiário previdenciário sem aparelho celular
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaFalha Seguranca Desrespeito Perfil Correntista Pix
Banco não apresentou documentos comprobatórios da regularidade das transações e não observou que correntista jamais havia utilizado PIX, configurando falha de segurança.
RequisitosAlerta Antifraude Nao DisparadoOperacao AtipicaOperacao No Perfil VitimaAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio CompletoLog Auditoria DisponivelBo Registrado Tempestivo - MoralPró-consumidorAcolhidaDano Moral Comprometimento Renda Previdenciaria
Saldo zerado após transferências fraudulentas comprometeu renda previdenciária única do autor, configurando dano moral inegável; quantum de R$5.000 mantido.
RequisitosHipossuficiente TecnicaOperacao Atipica - ProcessualPró-consumidorAcolhidaEmenda Inicial Consentimento Tacito Inclusao Transacoes
Réu intimado para manifestação sobre emenda à inicial sem discordância expressa, configurando consentimento tácito e permitindo inclusão das três transações impugnadas.
RequisitosOutro - PreliminarPró-bancoRejeitadaAusencia Interesse Agir Falta Esgotamento Via Administrativa
Preliminar rejeitada pois presente o binômio necessidade-adequação e desnecessário o esgotamento prévio da via administrativa para ação indenizatória por falha de serviço.
RequisitosOutro - MaterialPró-bancoRejeitadaRegularidade Contratacao Emprestimo Consignado Defesa Divergente
Argumento dissociado do objeto da lide: objeto da discussão eram transferências PIX, não contratos de empréstimo consignado mencionados pelo banco em sua apelação.
RequisitosOutro - Repeticao DobroPró-bancoRejeitadaRestituicao Dobro Art42 Cdc Inaplicavel
Inaplicável o art. 42 parágrafo único do CDC pois não houve cobrança indevida nem pagamento em excesso, mas transferências fraudulentas por falha de segurança.
RequisitosOutro
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Enunciado TjspEnunciado nº 14 SDP-TJSP
Fundamento central que impôs responsabilidade ao banco por fortuito interno, falha de segurança e desrespeito ao perfil do correntista nas transações PIX fraudulentas.
Contrapontos rebatidos
- Autor pleiteou devolução em dobro com base no art. 42 CDC, mas o acórdão rejeitou por inexistir ato de cobrança indevida — as transferências fraudulentas por falha de segurança não equivalem a cobrança excessiva prevista no dispositivo.
- Autor requereu majoração do dano moral para R$15.000, mas acórdão manteve R$5.000 por ausência de elementos justificadores e consonância com julgados análogos da Turma.
- Banco alegou habitualidade nas transferências ao mesmo destinatário para contrariar impugnação; acórdão rejeitou pois as demais transações ao mesmo destinatário eram posteriores e também impugnadas, sem historico PIX prévio.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco foi reiteradamente instado a apresentar documentos comprobatórios da regularidade das transações impugnadas e não o fez, pesando decisivamente contra o réu.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·extratos bancários fls. 266/280
- ·extrato bancário fls. 281
- ·BO nº AI7859/2025 doc. 07
- ·emenda à inicial fls. 410/411
- ·preparo fls. 520/521
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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