1002100-93.2025.8.26.0337
Análise do acórdão
Improcedência mantida: fraude PIX R$1.800 sem prova de falha do Agibank; BO contraditório e ausência de extratos inviabilizaram nexo causal, configurando fortuito externo (art.14,§3º,II,CDC).
O que foi julgado
Autor alega transferências via PIX não autorizadas de R$ 1.800,00 em sua conta bancária junto ao Banco Agibank, sem identificação clara do mecanismo da fraude — o boletim de ocorrência apresentado pelo próprio autor indicava que os documentos não condiziam com os fatos relatados, e não foram juntados extratos bancários que demonstrassem desvio do perfil do correntista.
Resultado
ausencia_nexo_causal_falha_servico_nao_comprovada
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaFortuito Externo Ausencia Prova Falha Servico Pix
Autor não apresentou extratos nem prova técnica; BO próprio continha ressalva de inconsistência, tornando impossível reconhecer falha bancária ou desvio de perfil.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorBo Registrado TempestivoLog Auditoria DisponivelAnalise Valor AtipicoOperacao AtipicaSenha Validada Banco - PreliminarPró-consumidorAcolhidaRejeicao Impugnacao Gratuidade E Falta Interesse Agir
Banco não trouxe prova nova de capacidade econômica do autor; inafastabilidade da jurisdição dispensa esgotamento administrativo.
RequisitosOutro - HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Art85 Par11 Cpc
Recurso desprovido, aplicando-se majoração de 10% para 11% sobre o valor da causa nos termos do art.85,§11,CPC.
RequisitosOutro - MaterialPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Objetiva Fortuito Interno Pix
Súmula 479 e Enunciado 14 TJSP afastados por total ausência de prova de fortuito interno ou falha no serviço bancário.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorAlerta Antifraude Nao DisparadoAnalise Valor Atipico - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Decorrente Fraude Bancaria
Dano moral prejudicado pela improcedência total; sem falha do banco, inexiste nexo causal para indenização.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro aplicada diretamente: sem prova de defeito no serviço bancário, o banco não responde pelo evento fraudulento.
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou que valores transferidos destoavam de seu perfil, mas não juntou extratos bancários de período razoável, tornando impossível qualquer análise comparativa e inviabilizando a tese de desrespeito ao perfil transacional.
- Autor invocou fortuito interno e Súmula 479, mas o próprio BO registrado por ele continha ressalva policial de que documentos não condiziam com os fatos relatados, fragilizando o conjunto probatório e embasando o reconhecimento de fortuito externo.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autor não juntou extratos bancários integrais para demonstrar que as transações destoavam de seu perfil habitual, impedindo reconhecimento de falha do banco.
- Aproveitou: Pró-banco
O único BO apresentado continha ressalva policial de documentos inconsistentes com os fatos relatados, comprometendo a credibilidade da prova produzida pelo autor.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·BO fls. 22/23 com ressalva policial
- ·Consulta PIX fls. 24/26 parcialmente ilegível
- ·Contestação fls. 142/157
- ·Réplica fls. 164/176
- ·Sentença fls. 177/181
- ·Apelação fls. 184/195
- ·Contrarrazões fls. 199/205
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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