1001791-65.2024.8.26.0383
Análise do acórdão
MercadoPago revel: dano moral reduzido de R$5k para R$3k por ausência de consequências concretas, demora de 2 anos e score 'muito bom'; recurso adesivo do autor deserto — resultado parcialmente favorável ao banco.
O que foi julgado
Autor negativado por dívida que nega ter contraído junto ao MercadoPago; possível contratação de empréstimo fraudulenta sem consentimento do consumidor, gerando apontamento indevido em plataforma de cobrança (Acordo Certo).
Resultado
Teses
- ★ principalMoralParcialParcialNegativacao Indevida Dano Moral In Re Ipsa
Dano moral in re ipsa reconhecido pela revelia, mas valor minorado de R$5k para R$3k por ausência de prova de consequências concretas, demora de 2 anos no ajuizamento e score 'muito bom' do autor.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorBo Tardio Ou AusenteOperacao Atipica - ProcessualPró-bancoAcolhidaDeserçãO Apelo Autor Ausencia Preparo
Recurso adesivo do autor não conhecido por ausência de preparo e pedido de gratuidade formulado intempestivamente após intimação, configurando deserção.
RequisitosOutro - MoralPró-consumidorRejeitadaCulpa Exclusiva Consumidor Fraude
Tese de culpa exclusiva do consumidor não pôde ser rediscutida em razão da revelia, que gerou presunção de veracidade das alegações do autor (art. 344 CPC).
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAto Terceiro Identificado - MoralPró-consumidorRejeitadaNegativa Falha Prestacao Servico
Negativa de falha no serviço afastada pela revelia — réu não impugnou tempestivamente os fatos, tornando inviável a rediscussão fático-probatória em grau recursal.
RequisitosCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cpc344
Revelia do réu gerou presunção de veracidade das alegações do autor, tornando inviável toda rediscussão fático-probatória e determinando a manutenção da responsabilidade do MercadoPago pela negativação indevida.
- STJ1.440.721/GO
Fixou os parâmetros da tríplice função do dano moral (compensatória, punitiva e preventiva) e a compatibilidade com gravidade e circunstâncias, fundamentando diretamente a minoração do valor de R$5k para R$3k.
- TJSP1007604-84.2023.8.26.0132
Precedente citado para reforçar que a revelia impede rediscussão fática em grau recursal e confirma responsabilidade objetiva da instituição financeira (CDC art. 14), embasando a manutenção da condenação do réu.
Contrapontos rebatidos
- Autor pediu majoração para R$10k, mas o acórdão reduziu para R$3k: ausência de demonstração de consequências concretas, demora de 2 anos para ajuizamento (negativação desde 2022) e score 'muito bom' presumem ausência de efeitos danosos relevantes, vedando enriquecimento sem causa.
- Autor formulou pedido de gratuidade somente após intimação para regularizar o preparo, o que é descabido; configurada a deserção por ausência de recolhimento tempestivo.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autor não recolheu o preparo do recurso adesivo e pediu gratuidade apenas após intimação, resultando em deserção e não conhecimento do apelo — benefício processual direto ao banco.
- Aproveitou: Pró-consumidor
Réu apresentou contestação intempestivamente, sendo decretada sua revelia e inviabilizada toda a defesa mérito em grau recursal.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·score 'muito bom' (fls. 24)
- ·sentença fls. 494/495
- ·aclaratórios rejeitados fls. 501
- ·razões recursais fls. 504/520
- ·recurso adesivo fls. 529/534
- ·preparo fls. 521/522
- ·contrarrazões autor fls. 528
- ·contrarrazões réu fls. 538/545
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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