1001711-06.2024.8.26.0156
Análise do acórdão
TJSP 19ª Câmara nega provimento ao Banco PAN: perícia grafotécnica conclusiva de falsificação afasta fortuito externo, mantendo devolução em dobro e R$5mil moral in re ipsa em consignado fraudulento de aposentada INSS.
O que foi julgado
Contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome da autora por terceiros, com desconto indevido em benefício previdenciário, mediante falsificação de assinatura confirmada por perícia grafotécnica
Resultado
Teses
- ★ principalIntegralPró-consumidorRejeitadaFalha Servico Contratacao Fraudulenta Consignado
Tese do banco de falha indetectável rejeitada: laudo grafotécnico (fls.705-729) foi conclusivo quanto à falsificação da assinatura, configurando falha do serviço e responsabilidade objetiva.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorPericia Tecnica JuntadaCombo Probatorio CompletoOperacao AtipicaPre Existencia Emprestimo Antes Pix Suspeito - MoralPró-consumidorRejeitadaDano Moral In Re Ipsa Consignado Fraudulento
Dano moral in re ipsa confirmado: desconto em benefício previdenciário de aposentada supera mero aborrecimento; valor de R$5.000,00 mantido como proporcional.
RequisitosOperacao AtipicaHipossuficiente Tecnica - HonorariosPró-consumidorAcolhidaMajoracao Honorarios Recursais Art85 11 Cpc
Honorários majorados de 10% para 20% sobre o valor da condenação com base no art. 85 §11 CPC ante desprovimento do recurso.
- IntegralPró-bancoRejeitadaFortuito Externo Falsificacao Indetectavel
Excludente por fortuito externo afastada: laudo pericial confirmou falsificação e a fraude constitui fortuito interno, risco inerente à atividade bancária.
RequisitosPericia Tecnica JuntadaAusencia Prova Tecnica AutorAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo Provado - MaterialParcialParcialCompensacao Valor Depositado Conta
Compensação de R$928,73 depositados na conta da autora já havia sido autorizada na sentença; pedido de compensação integral rejeitado.
RequisitosOutro - MoralPró-bancoRejeitadaInexistencia Dano Moral Reducao Indenizacao
Pedido de inexistência ou redução do dano moral rejeitado: dano in re ipsa configurado e valor de R$5.000,00 mantido como proporcional e não enriquecedor.
RequisitosHipossuficiente TecnicaOperacao Atipica
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj297
Fundamento central para aplicação do CDC à relação bancária, embasando a responsabilidade objetiva do Banco PAN pela falha na contratação fraudulenta.
- TJSP1001300-33.2019.8.26.0060
Precedente da 15ª Câmara (Rel. Des. Achile Alesina) sobre reserva de margem consignável fraudulenta e fortuito interno, reforçando a configuração do dano moral e a responsabilidade objetiva.
- Art Cpc85_§11
Fundamento da majoração dos honorários recursais de 10% para 20%, penalizando o banco pelo recurso desprovido e gerando custo adicional ao litigante recorrente.
Contrapontos rebatidos
- O banco alegou que a falsificação não seria detectável visualmente, mas o laudo grafotécnico (fls.705-729) foi conclusivo quanto ao vício da assinatura, afastando a tese de fortuito externo e confirmando falha na prestação do serviço.
- O banco arguiu que os valores foram creditados na conta da autora sem devolução, mas o juízo autorizou expressamente a compensação de R$928,73, tornando insubsistente o pedido de compensação integral.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
O banco não demonstrou a regularidade da contratação nem a autenticidade da assinatura — ao contrário, a perícia determinada pelo juízo confirmou a falsificação, deixando o banco sem prova suficiente de excludente.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·Laudo pericial fls.705/729
- ·Contrato juntado pelo banco
- ·Decisão saneadora fls.185/187
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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