1001668-97.2025.8.26.0491
Análise do acórdão
TJSP 18ª Câmara reforma sentença pró-consumidor e absolve PagBank: PJ vítima de golpe do falso gerente via QR Code configura fortuito externo por culpa exclusiva, afastando Súmula 479 STJ; PIX R$35.992 não indenizável.
O que foi julgado
Golpe do Falso Gerente: terceiro estelionatário se passou por preposto/gerente do PagBank, abordou o titular da conta PJ oferecendo 'soluções financeiras' e orientou a leitura de QR Code para 'validação', resultando em duas transferências PIX fraudulentas totalizando R$ 35.992,00
Resultado
fortuito_externo_culpa_exclusiva_consumidor
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Vitima Qrcode Validacao Falso Gerente
Corte reconheceu que a leitura voluntária de QR Code fornecido por estelionatário constitui culpa exclusiva da vítima, configurando fortuito externo e afastando integralmente a responsabilidade do banco.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoOperacao AtipicaAusencia Prova Tecnica AutorAto Terceiro Identificado - PreliminarPró-bancoAcolhidaIlegitimidade Passiva Rejeitada Analise Prejudicada
Preliminar de ilegitimidade passiva ficou prejudicada pela improcedência do mérito, resultado igualmente favorável ao banco réu.
RequisitosOutro - MaterialPró-bancoRejeitadaSumula 479 Fortuito Interno Sequencia Operacoes Suspeitas
Tese de fortuito interno e falha de segurança (novo usuário + antecipação + PIX imediato) reconhecida na sentença foi expressamente afastada pelo acórdão, que classificou o evento como fortuito externo por culpa exclusiva da vítima.
RequisitosAnalise Sequencia Operacoes AnomalaAnalise Valor AtipicoAlerta Antifraude Nao DisparadoPre Existencia Emprestimo Antes Pix Suspeito - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Pessoa Juridica Fraude
Dano moral afastado por improcedência da ação; acórdão destacou que danos morais sequer restaram efetivamente demonstrados pela parte autora PJ.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- TJSP1112310-88.2021.8.26.0100
Precedente do mesmo Relator Des. Henrique Rodriguero Clavisio na 18ª Câmara TJSP, caso análogo de golpe por telefone/falso funcionário, foi citado como paradigma direto para improcedência e afastamento da Súmula 479 STJ.
- Sumula Stj479
Súmula 479 STJ foi o eixo central do debate: acórdão a afastou expressamente por não configurar fortuito interno, sendo decisiva para a reforma da sentença e absolvição do banco.
- Art Cc393
Art. 393 CC (caso fortuito externo) foi aplicado para excluir a responsabilidade do banco, fundamentando que o evento danoso derivou de conduta própria do usuário estranha à atividade do réu.
Contrapontos rebatidos
- Autora alegou encadeamento anômalo (novo usuário + antecipação de recebíveis + PIX imediato) como falha do sistema; acórdão rebateu afirmando que toda a sequência foi viabilizada pela atuação voluntária da própria vítima ao ler QR Code de estelionatário, rompendo o nexo causal.
- Autora invocou Súmula 479 STJ e responsabilidade objetiva por fortuito interno; banco rebateu com distinção fortuito interno/externo de Sérgio Cavalieri, sustentando que ato voluntário da vítima classifica o evento como fortuito externo, fora do alcance da súmula.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Parte autora não demonstrou nexo causal entre conduta do banco e o dano, ônus que pesou decisivamente para a improcedência da ação.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·e-mail alerta novo usuário (fls.43)
- ·transferências PIX R$35.000 e R$992 (fls.39/41)
- ·contestação ré (fls.89/120)
- ·réplica autora (fls.144/165)
- ·sentença fls.166/171
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
O documento abre em uma nova aba (visualização original do TJSP).