Acórdão · TJSP

1001544-55.2023.8.26.0404

ApelaçãO CíVelNJ4.0 T.IV DP2Rel. LÉA DUARTE13 mar 2026

Boleto fraudulentoC6 BankConsignado INSSWhatsAppBoleto pago

Consumidor venceu

Análise do acórdão

Síntese do caso

Aposentado INSS vítima de boleto fraudulento (R$16k): TJSP mantém condenação solidária banco+correspondente por fortuito interno (Súmula 479/STJ) — dados sigilosos contratuais em posse dos fraudadores evidenciam falha de segurança bancária.

O que foi julgado

Tipo de golpe

Boleto fraudulento

Produto bancário

Consignado INSS

Canal da fraude

Instrumento de perda

Boleto pago

Valor fraudado

—

Divisão da responsabilidade

Solidária entre réus

Descrição do golpe

Estelionatários com acesso a dados sigilosos do contrato de empréstimo consignado enviaram boleto fraudulento ao consumidor a pretexto de 'devolução de valores', desviando R$ 16.000,00 para conta de terceiro (Sophia Cavalcanti/Mercado Pago).

Marcadores do caso

Vitima Aposentado InssPre Emprestimo Antes TransferenciaPix Unico Alto ValorContratacao Digital

Sinais de alerta

Kyc Deficiente Conta DestinoMonitoramento DeficienteAntifraude Falhou

Resultado

Dano material

R$ 16.000,00

Dano moral

R$ 2.000,00

In Re Ipsa

Custo total estimado

R$ 18.000,00

Teses

★ principalMaterialPró-consumidorAcolhida
Boleto Fraudulento Dados Sigilosos Fortuito Interno
Criminosos possuíam dados exatos e sigilosos do contrato (valor da dívida, margem), evidenciando falha de segurança bancária configuradora de fortuito interno conforme Súmula 479/STJ.
Requisitos
Dados Fornecidos VoluntariamenteFalha Kyc IntermediarioAlerta Antifraude Nao DisparadoAusencia Prova Tecnica AutorOperacao AtipicaHipossuficiente Tecnica
MaterialPró-consumidorAcolhida
Solidariedade Beneficiaria Boleto Fraudulento
Sophia Cavalcanti, beneficiária direta dos R$16k, não apresentou justificativa verossímil e foi omissa em denunciar uso da conta, respondendo por omissão culposa (arts. 186 e 927 CC).
Requisitos
Ato Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo ProvadoFalha Kyc Intermediario
MoralPró-consumidorAcolhida
Dano Moral Presumido Fraude Consignado Aposentado
Dano moral in re ipsa reconhecido por fraude bancária com descontos indevidos em benefício previdenciário de aposentado; R$2.000 mantido como proporcional.
Requisitos
Hipossuficiente TecnicaOperacao Atipica
MaterialPró-bancoRejeitada
Culpa Exclusiva Consumidor Boleto Pago Voluntariamente
Rejeitada pois réus não demonstraram adoção de medidas eficazes de proteção dos dados sigilosos; ônus do art. 14 §3º II CDC não cumprido pelos requeridos.
Requisitos
Dados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica Autor
CompensacaoPró-bancoRejeitada
Compensacao Valores Emprestimo Creditados Na Conta
Compensação inviável pois os valores creditados na conta do autor foram integralmente desviados para conta de terceiro pela falha de segurança, não sendo por ele usufruídos.
Requisitos
Outro

Como o tribunal decidiu

Precedentes decisivos

Sumula Stj479
Afastou tese de fortuito externo/culpa exclusiva de terceiro ao reconhecer responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias.
Art Cdc14
Fundamento central da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por defeitos na prestação, independente de culpa, aplicado ao vazamento de dados sigilosos contratuais.
TJSP1005774642.2023.8.26.0009
Precedente da 2ª Turma Recursal Cível (Rel. Tonia Yuka Koroku, 22/01/2025) citado na sentença ratificada, consolidando responsabilidade objetiva do banco por boleto falso como fortuito interno.

Contrapontos rebatidos

Banco argumentou que as contratações foram legítimas (biometria facial, prova de vida, geolocalização) e que o boleto pago não foi por ele emitido; acórdão rejeitou por concluir que a posse dos dados sigilosos pelos fraudadores evidencia falha de segurança independente da legitimidade da contratação.
Correspondente alegou má-fé do autor e que apenas intermediou os contratos; acórdão rejeitou pois os dados sigilosos circularam no âmbito da cadeia de serviços do correspondente, atraindo responsabilidade solidária.
Sophia alegou ser também vítima e ter tentado contato com Mercado Pago; acórdão rejeitou por ausência de medida proativa para obstar ou denunciar uso da conta e falta de justificativa verossímil para recebimento dos valores.

Ônus não cumprido

Aproveitou: Pró-consumidor
Réus não se desincumbiram do ônus de provar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14 §3º II CDC), nem demonstraram adoção de medidas eficazes de proteção dos dados sigilosos contratuais.

Contexto

Perfil da vítima

Faixa etária

Indefinido

Ocupação

Aposentado

Vulnerabilidade

Hipossuficiente técnico

Movimento atípico

Sim

Documentos citados

·comprovantes de pagamento fls. 122/123 e 124/125
·CCBs n.010117974044 e 010117974211
·prova de conversas no whatsapp (autenticidade contestada pelo banco)
·documentos juntados pelo banco fls. 240/377
·documentos Carneiro fls. 402/407
·documentos Sophia fls. 445/476

Capa do processo

1ª instância

Classe

Procedimento Comum CíVel

Órgão julgador

Foro de Orlândia · 2ª Vara

Colegiado

—

Relator / Juiz

—

Competência

Cível

Data de autuação

29 jun 2023

Última movimentação

—

Valor da causa

R$ 39.261,96

Justiça gratuita

—

Antecipação de tutela

—

Assunto

Defeito, nulidade ou anulação

eSAJ·atualizado em 22/04/2026

2ª instância

Julgado

Classe

ApelaçãO CíVel

Órgão julgador

Núcleo 4.0-T. IV (DP2)

Colegiado

—

Relator / Juiz

LÉA DUARTE

Competência

Direito Privado 2

Data de autuação

—

Última movimentação

—

Valor da causa

R$ 39.261,96

Justiça gratuita

—

Antecipação de tutela

—

Assunto

DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Bancários

eSAJ·atualizado em 22/04/2026

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