1001383-49.2025.8.26.0477
Análise do acórdão
Itaú comprova consignado legítimo via biometria facial + geolocalização coincidente com domicílio da autora, afastando fraude alegada por WhatsApp e distinguindo-se do Bradesco que não trouxe tal prova — art. 14 §3º II CDC.
O que foi julgado
Alegação de fraude por meio de WhatsApp que teria permitido a terceiros contratar empréstimos consignados em nome da autora junto ao Banco Itaú; banco comprovou biometria facial, geolocalização e IP coincidentes com domicílio da consumidora, afastando a fraude
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Consumidor Guarda Dados Biometria Comprovada
Banco apresentou selfie biométrica, IP, geolocalização coincidente com domicílio, hash de segurança e dados de dispositivo, satisfazendo integralmente o ônus invertido do art. 6º VIII CDC e configurando culpa exclusiva da consumidora.
RequisitosBiometria ValidadaAnalise Local Geolocalizacao InconsistenteDispositivo ReconhecidoLog Auditoria DisponivelDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio Completo - HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Sucumbenciais Art85 Par11
Recurso desprovido em grau recursal determinou majoração automática de 10% para 15% sobre o valor da causa, com suspensão de exigibilidade pela gratuidade.
- MaterialPró-bancoRejeitadaAplicacao Sumula 479 Contratos Itau
Súmula 479 STJ afastada porque o Itaú comprovou regularidade formal plena da contratação por biometria e geolocalização, inexistindo falha no serviço ou fortuito interno que fundamente a aplicação da súmula.
RequisitosBiometria ValidadaLog Auditoria DisponivelCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14 §3º II
Fundamento central da improcedência: ausência de falha no serviço + culpa exclusiva da consumidora na guarda de seus dados afastou a responsabilidade objetiva do Itaú.
- Art Cdc6º VIII
Invertido o ônus da prova em favor da consumidora, o banco se desincumbiu satisfatoriamente apresentando biometria, IP, geolocalização e hash, o que determinou a manutenção da sentença.
- TJSP10049930520248260010 — Rel. Wilson Julio Zanluqui, 18ª Câmara DP
Precedente do golpe da falsa portabilidade com biometria facial: fortuito externo e culpa exclusiva da vítima afastam Súmula 479 STJ e responsabilidade do banco, citado como suporte direto da tese vencedora.
Contrapontos rebatidos
- A autora alegou contradição no tratamento diferenciado entre Bradesco e Itaú, pois os contratos teriam sido celebrados nos mesmos dias com os mesmos dados. O acórdão rebateu afirmando que a distinção é lícita: o Itaú apresentou documentação robusta com biometria, geolocalização e IP coincidentes com o domicílio da autora, prova que o Bradesco não produziu.
- A autora alegou que terceiros fraudadores obtiveram seus dados via WhatsApp. O acórdão rebateu com o conjunto probatório do Itaú demonstrando que a biometria e geolocalização apontam para participação ativa da própria consumidora, configurando culpa exclusiva nos termos do art. 14 §3º II CDC.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
A autora não produziu qualquer prova técnica ou documental de falha no serviço do Itaú ou de que terceiros acessaram o sistema bancário, ônus que lhe cabia quanto ao fato constitutivo de sua pretensão, beneficiando o banco com a manutenção da improcedência.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·fls. 363/398 — biometria facial e docs pessoais
- ·fls. 393 — IP, lat/long, hash, data/hora, dispositivo
- ·fls. 15 — endereço Rua Duarte Coelho 129, Praia Grande
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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