1001249-22.2025.8.26.0477
Análise do acórdão
Banco vence: PIX por coação via WhatsApp é fortuito externo; autor realizou transferências de R$3.500 sem falha do sistema — art.14§3ºII CDC afasta Súmula 479 STJ.
O que foi julgado
Vítima recebeu mensagens ameaçadoras via WhatsApp com exigência de transferências PIX para contas de terceiros sob coação e grave ameaça
Resultado
fortuito_externo_culpa_consumidor_terceiro
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaFortuito Externo Golpe Whatsapp Pix Coacao
Transferências realizadas pelo próprio autor sob coação de terceiro alheio ao sistema bancário configuram fortuito externo e culpa exclusiva do consumidor/terceiro, afastando responsabilidade objetiva do banco.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo ProvadoBo Registrado TempestivoAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoRejeitadaSumula 479 Fortuito Interno Responsabilidade Banco
Súmula 479 STJ inaplicável pois não houve falha no serviço — as transações foram executadas pelo próprio autor, sem acesso indevido aos sistemas do réu.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorLog Auditoria Disponivel - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Golpe Pix Coacao
Dano moral prejudicado em decorrência da improcedência da ação principal, sem falha do banco a justificar reparação.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor/terceiro aplicada para afastar responsabilidade objetiva do banco, rompendo nexo causal.
- TJSP1027411-55.2024.8.26.0100
Precedente análogo (golpe PIX WhatsApp) citado para confirmar fortuito externo e inaplicabilidade da Súmula 479 STJ, reforçando a sentença de improcedência.
- TJSP1019706-16.2023.8.26.0011
Precedente de golpe WhatsApp com PIX reconhecendo culpa exclusiva da autora e inexistência de danos indenizáveis, consolidando o entendimento aplicado.
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou que a fraude deveria ser classificada como fortuito interno, atraindo Súmula 479 STJ; acórdão rechaçou: terceiro fraudador não teve acesso aos sistemas bancários, e as transações partiram do próprio autor, rompendo o nexo causal.
- Autor sustentou que o banco falhou ao não bloquear nem restituir os valores após comunicação tempestiva; acórdão afastou alegando que não havia medida que o réu pudesse adotar para impedir ou reverter a fraude realizada pelo próprio correntista.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autor não produziu qualquer prova técnica de falha nos sistemas do banco ou acesso indevido por parte do fraudador, determinando a improcedência.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·boletim de ocorrência (fls. 17/18)
- ·petição inicial com narração dos fatos
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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