AcórdãosMVP
Itaú
Acórdão · TJSP

1001233-74.2025.8.26.0572

ApelaçãO CíVel12ª CDPrivRel. ALEXANDRE DAVID MALFATTI17 dez 2025
Consignado não contratadoAgibankConsignado INSSPresencialConsignado indevido
Parcial

Análise do acórdão

Síntese do caso

Cartão consignado RMC contratado fraudulentamente em nome de aposentada INSS via correspondente bancário; banco perdeu no material (restituição simples) mas venceu no moral e no dobro por fragmentação artificiosa de demandas — precedente útil para tese de litigiosidade artificial.

O que foi julgado

Produto bancário
Consignado INSS
Canal da fraude
Presencial
Instrumento de perda
Consignado indevido
Valor fraudado
—
Divisão da responsabilidade
Recíproca · banco maior
Descrição do golpe

Fraude em contratação de cartão de crédito consignado (RMC) em nome da autora, possivelmente via correspondente bancário, sem anuência da titular do benefício previdenciário INSS

Marcadores do caso
Vitima Aposentado InssContratacao DigitalOutro Marcador
Sinais de alerta
Sem Biometria ContratacaoKyc Deficiente Conta DestinoAntifraude Falhou

Resultado

Dano material
—
Dano moral
R$ 0,00
Afastado Mero Aborrecimento
Custo total estimado
R$ 0,00
Fundamento do afastamento do dano moral

fragmentacao_demandas_litigiosidade_artificial_pedido_inicial_padronizado_sem_singularidade

Teses

  • ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhida
    Contratacao Fraudulenta Consignado Correspondente Bancario Sumula479

    Banco desinteressou-se da perícia digital, selfie sem elementos biométricos válidos e aceites ocorridos no mesmo minuto indicavam fraude; Tema 1061 STJ e Súmula 479 aplicados para declarar nulidade e impor restituição simples.

    Requisitos
    Biometria AusenteToken Digital AusenteAnalise Sequencia Operacoes AnomalaAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio CompletoLog Auditoria DisponivelFalha Kyc Intermediario
  • Repeticao DobroPró-bancoAcolhida
    Restituicao Simples Ausencia Ma Fe Comprovada Fragmentacao Demandas

    Restituição simples mantida pois não houve prova de má-fé do banco e a fragmentação artificiosa das demandas (2 ações no mesmo dia) obsta a devolução dobrada conforme modulação do Tema 929 STJ.

    Requisitos
    Outro
  • MoralPró-bancoAcolhida
    Dano Moral Afastado Fragmentacao Demandas Peticao Padronizada

    Dano moral rejeitado porque autora ajuizou 2 ações idênticas no mesmo dia contra o mesmo banco, revelando desiderato de multiplicar indenizações; petição inicial padronizada não demonstrou repercussão extrapatrimonial específica.

    Requisitos
    Hipossuficiente TecnicaOutro
  • Repeticao DobroPró-bancoRejeitada
    Devolucao Dobrada Art42 Cdc

    Pedido de devolução em dobro rejeitado: ausência de prova de má-fé do banco e fragmentação de demandas impede acolhimento do dobro, conforme modulação do EAREsp 600663/RS (Tema 929 STJ).

    Requisitos
    Outro
  • MoralPró-bancoRejeitada
    Dano Moral Contratacao Fraudulenta

    Dano moral in re ipsa rejeitado: fragmentação artificiosa das demandas e petição padronizada sem singularidade impediram reconhecimento de abalo extrapatrimonial específico.

    Requisitos
    Hipossuficiente TecnicaOutro
  • CompensacaoPró-consumidorRejeitada
    Compensacao Valor Transferido

    Compensação pleiteada pelo banco rejeitada pois não comprovou a efetiva transferência dos valores contratados à autora, sem nenhum comprovante acostado.

    Requisitos
    Log Auditoria DisponivelCombo Probatorio Completo

Como o tribunal decidiu

Precedentes decisivos

  • Tema Stj1061

    Inverteu o ônus da prova sobre autenticidade da assinatura eletrônica para o banco, que se desinteressou da perícia e assim perdeu na questão da validade do contrato.

  • Sumula Stj479

    Fundamentou a responsabilidade objetiva do banco pela fraude perpetrada por correspondente bancário, configurando fortuito interno e determinando a restituição.

  • Earesp600663/RS

    Modulação do Tema 929 STJ afastou a devolução em dobro ao exigir prova de má-fé (ausente no caso), beneficiando o banco no ponto da repetição.

Contrapontos rebatidos

  • Autora pleiteou dobro com fundamento em suposta má-fé; acórdão rebateu reconhecendo ausência de prova de má-fé e usando a fragmentação artificiosa das demandas como razão adicional para negar o dobro.
  • Autora invocou dano moral automático pela fraude; acórdão rebateu com a constatação de 2 ações no mesmo dia contra o mesmo banco e petição padronizada incapaz de demonstrar repercussão extrapatrimonial específica do contrato em questão.
  • Banco pediu compensação alegando ter transferido o valor contratado à autora; acórdão rejeitou por ausência de qualquer comprovante de transferência efetiva.

Ônus não cumprido

  • Aproveitou: Pró-consumidor

    Banco réu desinteressou-se da perícia digital (art. 429, II CPC e Tema 1061 STJ), deixando de comprovar a autenticidade da assinatura eletrônica impugnada, o que foi decisivo para a declaração de nulidade do contrato.

Contexto

Perfil da vítima

Faixa etária
Idoso
Ocupação
Aposentado
Vulnerabilidade
Idade avançada
Movimento atípico
Sim

Documentos citados

  • ·extrato rendimentos aposentadoria fls. 26/29
  • ·cópia contrato fls. 296/312
  • ·selfie fotografia rosto fl. 296, 299
  • ·documento pessoal fls. 278/279
  • ·comprovante numerário fls. 280/285
  • ·relatório aceites operação fl. 302
  • ·local celebração negócio fl. 309
  • ·manifestação banco sem provas fl. 424
  • ·decisão Tema 1061 STJ fls. 214/218

Capa do processo

Dados de capa ainda não coletados para este processo.

Inteiro teor

Abrir em nova aba
Abrir inteiro teor

O documento abre em uma nova aba (visualização original do TJSP).